Artigo 82 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 82. A obrigatoriedade da residência será determinada expressamente por ato do Ministro de Estado, sob a jurisdição de cujo Ministério se encontrar o imóvel, ouvido previamente o S.P.U. (Redação dada pela Lei nº nº 225, de 1948)
Parágrafo único. Excetuam-se dessa disposição os casos previstos no § 3º do artigo anterior.
(Revogado)
Parágrafo único. Os imóveis residenciais administrados pelos órgãos militares e destinados a ocupação por servidor militar, enquanto utilizados nesta finalidade, serão considerados de caráter obrigatório, independentemente dos procedimentos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)
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há 7 anos

DECRETO Nº 9.078, DE 12 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre a remuneração da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. pela gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural.
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há 26 anos

Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760 , de 5 de setembro de 1946, e 2.398 , de 21 de…
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há 76 anos

Lei no 225, de 3 de janeiro de 1948.

Acrescenta o § 4º ao art. 81 e modifica a redação dos arts. 82 e 84 do Decreto-lei nº 9.760 , de 1946, que dispõe sôbre bens imóveis da União…
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há 26 anos

Medida Provisória no 1.647-15, de 23 de abril de 1998.

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760 , de 5 de setembro de 1946, e 2.398 , de 21 de…
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há 27 anos

Medida Provisória no 1.567-7, de 9 de setembro de 1997.

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760 , de 5 de setembro de 1946, e 2.398 , de 21 de…
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há 27 anos

Medida Provisória no 1.567-8, de 9 de outubro de 1997.

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nº 9.760 , de 5 de setembro de 1946, e 2.398 , de 21 de…
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há 27 anos

Medida Provisória no 1.567-9, de 6 de novembro de 1997.

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760 , de 5 de setembro de 1946, e 2.398 , de 21 de…
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há 26 anos

Medida Provisória no 1.567-10, de 4 de dezembro de 1997.

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760 , de 5 de setembro de 1946, e 2.398 , de 21 de…
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há 26 anos

Medida Provisória no 1.567-11, de 31 de dezembro de 1997.

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nº 9.760 , de 5 de setembro de 1946, e 2.398 , de 21 de…
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há 26 anos

Medida Provisória no 1.567-12, de 29 de janeiro de 1998.

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760 , de 5 de setembro de 1946, e 2.398 , de 21 de…
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