Parágrafo 1 Artigo 59 da Lei nº 8.237 de 30 de Setembro de 1991

Lei nº 8.237 de 30 de Setembro de 1991

Dispõe sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas e dá outras providências.
Art. 59. A remuneração do militar na inatividade é constituída do somatório dos proventos e adicionais.
Parágrafo único. Os proventos são constituídos das seguintes parcelas:
I - soldo ou quotas de soldo;
II - Gratificação de Tempo de Serviço incoporada;
III - Gratificação de Habilitação Militar incorporada;
IV - Gratificação de Compensação Orgânica incorporada.
Diário Oficial da União
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há 3 anos

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2021

Art. 2º Estabelecer, objetivando o fiel cumprimento do disposto no art. 95 da Lei nº 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), o seguinte cronograma à Organização Militar onde serve o militar: I…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1756198 - PR (2020/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pela UNIAO, em 29/07/2020, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 1756198 - Agravo em Recurso Especial - 17/06/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1756198 - PR (2020/0232165-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : TEREZINHA VERONICA DA SILVA ADVOGADOS : MATHEUS GUIMARAES - PR093349A…
Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Página 3198 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Junho de 2021

Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, além da divergência jurisprudencial, violação aos arts. 54 da Lei 9.784/99 e 15 da Lei 3.765/60, nos seguintes termos: "5. DO MÉRITO…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 0002166-22.1989.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 27/11/2020 do TRF-2

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 6 - 0002166-22.1989.4.02.5101 Número antigo: 89.0002166-4 (PROCESSO ELETRÔNICO)…
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 3 anos

Página 104 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Novembro de 2020

Esses autores foram os primeiros a requerer o cumprimento da obrigação de pagar, o que ensejou a oposição dos Embargos à Execução n. XXXXX-58.2013.4.02.5101. Os Embargos transitaram em julgado e…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 4 anos

Página 3169 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Setembro de 2020

MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-36.2020.4.02.5102/RJ MAGISTRADO(A): JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA IMPETRANTE: AMBROZIO DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: RJ207925 - GLEICON DA FONSECA ONOFRE IMPETRADO:…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 4 anos

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Gratificações e Adicionais (10338) • XXXXX-56.2020.4.03.6103 • Órgão julgador 3ª Vara Federal de São José dos Campos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

14/12/2021 Número: XXXXX-56.2020.4.03.6103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de São José dos Campos Última distribuição : 17/04/2020 Valor da causa: R$ 5.922,24…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-17.2016.4.04.7200 SC XXXXX-17.2016.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº XXXXX-17.2016.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: ADAO FREITAS (AUTOR) ADVOGADO:…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 7 anos

Página 479 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Setembro de 2017

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar…
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