Artigo 11 da Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
Art. 11. Fica sujeito à multa, que variará de 100 (cem) a 1.500 (um mil e quinhentas) Ufir, sem prejuízo de outras sanções que couberem, aquele que descumprir o disposto nos arts. 4º e 30 da Lei nº 8.401, de 1992, com a redação dada pelo art. 7º desta lei.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0000187-48.2014.4.02.5101 RJ 0000187-48.2014.4.02.5101

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0000187-48.2014.4.02.5101 (2014.51.01.000187-3) RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE : AGENCIA…

Página 136 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2016

12/5/2016; f) Valor: R$ 195.131,71; g) Cobertura Orçamentária: 33.90.37 - locação de mão de obra vinculado à Atividade Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais; h) Nota de empenho:…

Página 197 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Setembro de 2014

crédito. 5.3 Licenciamento e comissionamento. 6 Noções sobre windowing (janelas) e estratégias de distribuição e comercialização de obras audiovisuais. GESTÃO DE NEGÓCIOS AUDIOVISUAIS. 1 Conceito de…

Página 110 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Abril de 2014

as à Secretaria do Audiovisual - MinC para realização de parecer técnico a fim de comprovar se a obra audiovisual foi de fato realizada e se estaria de acordo com o projeto proposto, ou o percentual…

Página 130 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2013

Embargos defendendo a competência do Juízo Federal Cível para o processamento da Execução, noticiando decisão em Conflito de Competência tomada pelo TRF3, em que se reconheceu a competência do Juízo…

Página 20 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2013

18.2.3 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO - ÁREA I : FUNDAMENTOS TÉCNICOS DA PRODUÇÃO AUDIOVISUAL. 1. Processos narrativos e linguagem cinematográfica. 1.1 O cinema…

Decreto nº 974, de 8 de novembro de 1993

Regulamenta a Lei nº 8.685 , de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.

Página 338 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Fevereiro de 2002

2.Em instrução de fls. 8/13, a 6 Secex, após verificar o atendimento aos requisitos de admissibilidade, realizou o seguinte exame da questão proposta pelo consulente: "No caso específico, verifica-se…

Página 338 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Fevereiro de 2002

2.Em instrução de fls. 8/13, a 6 Secex, após verificar o atendimento aos requisitos de admissibilidade, realizou o seguinte exame da questão proposta pelo consulente: "No caso específico, verifica-se…

Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2003

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Eurimar Nunes de Miranda, para, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. dar ciência desta deliberação ao interessado. 10. Ata nº 31/2003 -…