Art. 29, inc. VI da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00038059120134036108 SP

nos incisos II , III , V , VI , VII , X , XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995... aquela disposta no artigo 3º , inciso IV , da Lei 9.427 /96, verbis : "A…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1198283 RJ - RIO DE JANEIRO

, que decorre do art. 29, II, da lei 8.987/1995 e do art. 34, II, da lei estadual 2.831/2007; todavia, a conduta... multar, que decorre do art. 29, II, da lei 8.987/1995 e do art. 34, II, …

Página 253 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Setembro de 2019

, da lei 8.987/1995 e do art. 34, II, da lei estadual 2.831/2007; todavia, a conduta da CEG e a multa que lhe é... danosas na exploração dos seus serviços, como se vê pelo art. 19, IV, ipsis …

Andamento do Processo n. 5000267-10.2019.4.03.6107 - Reexame Necessário - 02/09/2019 do TRF-3

do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas..., inciso IV, da Leinº 9.427/96, verbis: "Art. 3o Além das atribuições previstas …

Página 650 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2019

, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências... disposta no artigo 3º, inciso IV, da Leinº 9.427/96, verbis: "Art. 3o Além …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00136701620144036105 SP

: "Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no... 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00069195020134036104 SP

da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado... e diretrizes do governo federal". Também é atribuição da ANEEL aquela disposta no ar…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079140607668002 MG

concedente, nos termos do artigo 29, I e VI da Lei 8.987/1995, fiscalizar permanentemente a prestação do serviço concedido... e qualificação exigidas na licitação", incumbindo ao poder …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079140607668002 MG

na licitação", incumbindo ao poder concedente, nos termos do artigo 29, I e VI da Lei 8.987/1995, fiscalizar... - INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER - RECURSO DESPROVIDO. - Segundo preceitua o artigo

Página 433 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

º Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987..., de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas …