Inciso VI do Artigo 29 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
Superior Tribunal de Justiça
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há 10 dias

Página 11312 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2024

sob os regramentos estabelecidos no instrumento editalício e contratual, o que encontra expressa vedação nos verbetes sumulares 5/STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 10 dias

Publicação do processo nº 2023/0107876-8 - Disponibilizado em 02/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2337432 - SP (2023/0107876-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADOS : JACK IZUMI OKADA -…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 13 dias

Intimação - Petição Cível - 0001650-39.2024.8.16.0190 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001650-39.2024.8.16.0190 POLO ATIVO AEROCLUBE REGIONAL DE MARINGá POLO PASSIVO FERNANDO JOSE REZENDE TERMINAIS AEREOS DE MARINGA - SBMG S/A ADVOGADO(A/S) MARCELL BERALDO | 82546/PR…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 18 dias

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0001096-64.2015.4.03.6124 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001096-64.2015.4.03.6124 POLO ATIVO ELEKTRO REDES S/A ADVOGADO(A/S) JACK IZUMI OKADA | 90393/SP PRISCILA PICARELLI RUSSO | 148717/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/04/2024 DATA DE…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 18 dias

Intimação - Apelação Cível - 0001209-52.2014.4.03.6124 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001209-52.2014.4.03.6124 POLO ATIVO ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICOS S/A ADVOGADO(A/S) PRISCILA PICARELLI RUSSO | 148717/SP JACK IZUMI OKADA | 90393/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 24 dias

Intimação do processo N. - 18/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800106-28.2022.8.10.0090 POLO ATIVO ARACILDA DE MARIA RIBEIRO DA COSTA ADVOGADO(A/S) NASSON LOPES NOLETO | 22594/MA GERMESON MARTINS FURTADO | 12953/MA LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO |…
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 24 dias

Intimação do processo N. - 18/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800106-28.2022.8.10.0090 POLO PASSIVO EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A/S) LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES | 6100/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/04/2024 DATA…
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 24 dias

Intimação do processo N. - 18/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800106-28.2022.8.10.0090 POLO ATIVO NASSON LOPES NOLETO ADVOGADO(A/S) NASSON LOPES NOLETO | 22594/MA GERMESON MARTINS FURTADO | 12953/MA LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO | 23240/MA DATA DE…
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 24 dias

Intimação do processo N. - 18/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800106-28.2022.8.10.0090 POLO ATIVO GERMESON MARTINS FURTADO ADVOGADO(A/S) NASSON LOPES NOLETO | 22594/MA GERMESON MARTINS FURTADO | 12953/MA LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO | 23240/MA…
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 24 dias

Intimação do processo N. - 18/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800106-28.2022.8.10.0090 POLO PASSIVO LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES ADVOGADO(A/S) LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES | 6100/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…