Inciso VI do Artigo 29 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;

Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO RERIONAL DE BANGU - RJ Proc. no LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADADE S/A, sociedade empresarial regularmente inscrita no CNPJ (MF)…

Contrarrazões - Ação Responsabilidade do Fornecedor contra Light Serviços de Eletricidade

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ DA COMARCA DA CAPITAL - RIO DE JANEIRO. Processo n.o GERPRO No LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, sociedade empresária…

Contrarrazões - Ação Responsabilidade do Fornecedor contra Light Serviços de Eletricidade

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ DA COMARCA DA CAPITAL - RIO DE JANEIRO Processo n.o GERPRO No LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, sociedade empresária…

Andamento do Processo n. 7047494-46.2020.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 28/04/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria,…

Página 732 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Abril de 2021

Advogado do(a) EXEQUENTE: FAUSTO SCHUMAHER ALE -RO0004165A EXECUTADO: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546…

Página 2402 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2021

O TJRS deu parcial provimento aos recursos de apelação de RIO GRANDE e a COMPANHIA ESTADUAL nos termos do acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Andamento do Processo n. 7006147-96.2021.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 27/04/2021 do TJRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Processo nº: 7006147-96.2021.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas…

Página 897 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Abril de 2021

Instadas a especificarem provas, não houve pedido de dilação probatória. É o relatório. II - Fundamentos Versam os presentes sobre ação de cognição de natureza condenatória, em que a requerente…

Andamento do Processo n. 7007453-03.2021.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 26/04/2021 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 TRIBUNAL…

Página 808 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Abril de 2021

Frisa-se, por oportuno, a competência da autarquia estabelecida na Lei nº 9.427/1996: Art. 3º Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da…