Inciso VI do Artigo 29 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 50001105420174036124 SP

, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências... disposta no artigo 3º, inciso IV, da Lei 9.427/96, verbis : "Art. 3o …

Andamento do Processo n. 5000110-54.2017.4.03.6124 - Apelação / Remessanecessária - 08/07/2020 do TRF-3

. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei..., da Leinº 9.427/96, verbis: "Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos

Página 2062 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2020

.3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987... a indenização nos casos e condições previstos na Leino 8.987, de 13 de fever…

Página 633 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Maio de 2020

: Art. 3º Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no... 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00010043220135200003

, da Constituição Federal; e) aos artigos 1º, 14, 23 e 29, inciso VI, da Lei 8.987/95; f) ao artigo 55, inciso XI..., da Lei 8.987/95; art. 55, XI, da Lei 8.666/93; arts. 12, I, e 20, da Lei 8031/90;…

Andamento do Processo n. 0001004-32.2013.5.20.0003 - Rot - 30/04/2020 do TRT-20

Federal; e) aos artigos 1º, 14, 23 e 29, inciso VI, da Lei 8.987/95; f) ao artigo 55, inciso XI, da Lei 8.666/93; g... como ao artigo 29, parágrafo único, da Lei 9074/90. Tais matérias se …

Andamento do Processo n. 0001004-32.2013.5.20.0003 - Rot - 30/04/2020 do TRT-20

e 29, inciso VI, da Lei 8.987/95; f) ao artigo 55, inciso XI, da Lei 8.666/93; g)ao artigo 12, inciso I, da Lei 8.031/90... 8.987, de 13.02.1995, Lei 9.075, de 07.07.1995, Lei 8.666 de 21.06.1996 e …

Página 564 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 30 de Abril de 2020

, da Constituição Federal; e) aos artigos 1º, 14, 23 e 29, inciso VI, da Lei 8.987/95; f) ao artigo 55, inciso XI, da Lei 8.666... 8.031/90, bem como ao artigo 29, parágrafo único, da Lei

Página 594 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 30 de Abril de 2020

da CLT; d) ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal; e) aos artigos 1º, 14, 23 e 29, inciso VI, da Lei 8.987/95... pela MP 1.349/96; h)ao artigo 20 da Lei 8.031/90, bem como ao artigo 29, …

Página 7800 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Abril de 2020

das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro.... 16. Tomarei, ainda, como premissa a norma disposta no art. 6º, …