Artigo 24 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 24. (VETADO)
Superior Tribunal de Justiça
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há 5 meses

Andamento do Processo n. 2430948 - Agravo em Recurso Especial - 15/12/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2430948 - SP (2023/0280781-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS ADVOGADOS :…
Superior Tribunal de Justiça
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há 5 meses

Página 4654 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2023

no REsp n. 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-97.2022.8.26.0053 São Paulo

Registro: 2023.0000982980 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1061980- 97.2022.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-98.2022.8.26.0053 São Paulo

Registro: 2023.0000933975 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1027047- 98.2022.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-13.2022.8.26.0053 São Paulo

Registro: 2023.0000927462 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível n° XXXXX-13.2022.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-39.2017.8.26.0286 Itu

Registro: 2023.0000796298 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-39.2017.8.26.0286, da Comarca de Itu, em que é apelante/apelado HÉLIO TRANSPORTE LINS LTDA -…
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Tribunal de Justiça de Rondônia
há 9 meses

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-55.2021.8.22.0014

1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Glodner Pauletto Processo: XXXXX-55.2021.8.22.0014 - APELAÇAO CÍVEL (198) Relator: Des. GLODNER LUIZ PAULETTO Data distribuição: 12/04/2023 09:55:07 Data…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 10 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-34.2022.8.26.0053 São Paulo

Registro: 2023.0000591102 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-34.2022.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS…
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há 10 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-24.2022.8.26.0053 São Paulo

Registro: 2023.0000532889 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-24.2022.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-37.2022.8.26.0053 SP XXXXX-37.2022.8.26.0053

Registro: 2022.0001031489 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-37.2022.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS…
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