Artigo 10 da Lei nº 9.367 de 16 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.367 de 16 de Dezembro de 1996

Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei no 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1o do art. 39 da Constituição, e dá outras providências.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: XXXXX-48.2003.4.03.6103

PROC. -:- 2003.61.03.001316-3 AC XXXXX D.J. -:- 10/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-48.2003.4.03.6103/SP XXXXX-3/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : JOSE MANOEL…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-48.2003.4.03.6103

PROC. -:- 2003.61.03.001316-3 AC XXXXX D.J. -:- 10/04/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-48.2003.4.03.6103/SP XXXXX-3/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : JOSE MANOEL…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 8 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-50.2004.4.03.6105

PROC. -:- 2004.61.05.012022-6 AC XXXXX D.J. -:- 18/08/2016 APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-50.2004.4.03.6105/SP XXXXX-6/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : BLAIR…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 19 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-27.2002.4.05.8200 PB XXXXX-27.2002.4.05.8200

APELAÇÃO CÍVEL nº 321848/PB (2002.82.00.002481-3) APTE : JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO ADV/PROC : MARIA DA PENHA GONCALVES DOS SANTOS e outro APDO : UNIÃO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 19 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX PB XXXXX-3

APELAÇÃO CÍVEL nº 321848/PB (2002.82.00.002481-3) APTE : JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO ADV/PROC : MARIA DA PENHA GONCALVES DOS SANTOS e outro APDO : UNIÃO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 19 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR XXXXX-7

Visualização de Acórdão Processo: XXXXX-7 AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. DEVOLUÇÃO DE FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA. REALIDADE INFLACIONÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPC C…
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Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 19 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR Apelação Cível - 0279496-7

Visualização de Acórdão Processo: XXXXX-7 AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. DEVOLUÇÃO DE FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA. REALIDADE INFLACIONÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPC COM…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 19 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX 2002.51.01.023246-7

- A Lei Delegada nº 13 , de 27 de agosto de 1992, criou a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função – GADF somente para os ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento, nos …
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