Artigo 14 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
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há 2 anos

Degustação da Obra - Inovações na Cobrança do Crédito Tributário

1. Introdução A cobrança do crédito tributário de forma mais efetiva tem sido o mote ensejador de uma mudança de postura do fisco federal nos últimos anos, o que vem respaldado pela introdução no…
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há 2 anos

Capítulo 1. A Efetividade da Cobrança do Crédito Tributário Federal Como Fundamento Legitimador da Portaria Pgfn 33/18 - Inovações na Cobrança do Crédito Tributário

Parte I - Portaria PGFN 33/2018 e as garantias do crédito tributário Juliana Furtado Costa Araujo Doutora em Direito Tributário pela PUC-SP. Procuradora da Fazenda Nacional atuando como…
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há 2 anos

Capítulo 2. O Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (Portaria Pgfn 33/2018) E a Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário: Discussões que Envolvem a Efetividade da Cobrança do Crédito Tributário

Paulo Cesar Conrado Doutor em Direito Tributário pela PUC-SP. Professor do Mestrado Profissional da FGV Direito SP. Coordenador e professor do curso de extensão “Processo tributário analítico” do…
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há 2 anos

Artigos 177 a 180 - Capítulo II - Das Alterações Legislativas - Lei de Licitações e Contratos Administrativos Comentada Lei 14.133/21

Capítulo II - Das alterações legislativas Por José Roberto Pimenta Oliveira Art. 177. O caput do art.   1.048 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar…
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3. Apêndice: Temas Relevantes - Conteúdo Extra – Regulamento do Imposto de Renda Rir 2021 – Anotado e Comentado - Ed. 2021

APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.700, DE 14 DE MARÇO DE 2017, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB Dispõe sobre a determinação e o pagamento do…
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há 3 anos

3 - Modelos de abertura da administração pública em direção ao particular: o caso das parcerias público-privadas - Direito administrativo aplicado

3 : Modelos de abertura da administração pública em direção ao particular: o caso das parcerias público-privadas 3.1 Introdução A atividade administrativa, como reflexo do perfil e das funções do…
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há 3 anos

Art. 58 - Capítulo III. Da Despesa - Orçamentos Públicos: A Lei 4.320/1964 Comentada

Capítulo III DA DESPESA Sérgio Assoni Filho Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de…
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Capítulo 1. A Efetividade da Cobrança do Crédito Tributário Federal Como Fundamento Legitimador da Portaria Pgfn 33/18 - Inovações na Cobrança do Crédito Tributário

PARTE I - PORTARIA PGFN 33/2018 E AS GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Juliana Furtado Costa Araujo Doutora em Direito Tributário pela PUC-SP. Procuradora da Fazenda Nacional em SP. Professora do…
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Capítulo 19. Procedimentos Especiais de Licitação - Parte I - Licitações - Tratado de Direito Administrativo: Licitação e Contratos Administrativos

Irene Patrícia Nohara 1. Licitações nas concessões comuns O art. 175 da CF determina que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por…
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há 3 anos

Apêndice - Conteúdo Extra - Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020: Anotado e Comentado - Ed. 2020

TEMAS RELEVANTES APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.700, DE 14 DE MARÇO DE 2017, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB Dispõe sobre a determinação…
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