Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2018
Artigo 14 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Art. 14 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

Pg. 5355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

violação dos arts. 3º da Lei 8.666/1993, dos arts. 4º, 9º e 14 da Lei 8.987/1995, e dos arts. 11 e 29 da Lei 11.445/2007... da Lei 8.987/1995, e dos arts. 11 e 29 da Lei 11.445/2007. Aponta ofensa, pelo aresto vergastado, aos arts. 128 c/c 460... sanitário (ofensa aos arts. 128 c/c 460 do CPC/73), e violação dos arts....

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 12581020165100801

, II, 4º, 7º, 9º, 14, 25, caput e §1º, e 26 da Lei 8.987/1995, 3º, II, 94, II, da Lei 9.472/97, 110 do CTN, 480 e 543..., pois, apesar de não ter havido declaração de inconstitucionalidade dos arts. 25, §1º, e 26 da Lei n.º 8987/1995, as regras... na atividade-fim da tomadora, pelo que, ao ressaltar que o disposto n...

Inteiro Teor. : ARR 6995620175100821

) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei 8987/1995, artigo 25, §1º... EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, I, DO TST. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/95... ELÉTRICA. ART. 25 DA LEI 8.987/95. O entendimento consolidado na SDI-1...

Pg. 4204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/12/2018

pela Lei 8.987/95. "A questão, pois, cinge-se a saber se o ente público, quando delega a prestação de serviço público... por meio de concessão (Lei 8.987/95), também pode ser responsabilizado subsidiariamente por débitos trabalhistas..., que com ele permanece. "O art. 25 da Lei das Concessões dispõe o seguinte: ...

Pg. 4214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/12/2018

o teor do art. 14 da Lei de Concessões, no sentido de que "Toda concessão de serviço público, precedida ou não...) quando os danos a terceiros são perpetrados por omissão. "Assim, os arts. 25 e 31 da Lei de Concessões, acima... ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa...

Pg. 4223. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/12/2018

pela Lei 8.987/95. "A questão, pois, cinge-se a saber se o ente público, quando delega a prestação de serviço... público por meio de concessão (Lei 8.987/95), também pode ser responsabilizado subsidiariamente por débitos trabalhistas... do art. 14 da Lei de Concessões, no sentido de que "Toda concessão de serviç...

Pg. 4233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/12/2018

de concessão (Lei 8.987/95), também pode ser responsabilizado subsidiariamente por débitos trabalhistas da empresa..., que o caso em análise não se trata de contrato de prestação de serviços, mas de contrato de concessão regido pela Lei 8.987..., que com ele permanece. "O art. 25 da Lei das Concessões dispõe o s...

Pg. 11. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2018

e o disposto no art. 175, ambos da Constituição; e ainda, com base no disposto no art. 14 da Lei 8.987, de 13de fevereiro... do art. 175 da Constituição e o art. 14 da Lei 8.987, de1995, exigemprocedimento licitatório para concessão de serviços... de 1995, nos artigos 2º e 53 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1382096 SP 2018/0270105-7

8.987/95. Exigência suprimida de acordo com a interpretação histórico-evolutiva do art. 12 da Lei Federal n° 12.587... violação aos arts. 2º da Lei 8.666/93 e 14 da Lei 8.987/95, sob os seguintes fundamentos: a) "mesmo tendo sido.... Dispensa do regime de licitação previsto na Lei n° 8.666/93 e na Lei8.987/95. ...

Andamento do Processo n. 1.134.778 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/11/2018 do STF

) e, por isso, julgou improcedente a ação. […] A Lei 8.987/95 repetiu a exigência constitucional em seu artigo 14: "Art. 14..., uma vez que a licitação já era obrigatória na época da assinatura do termo (art. 125, Decreto Lei 200/67... reais), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 3....

×