Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
Parágrafo único. Serão responsabilizados como terceiros os adquirentes, tabeliões, escrivães e demais serventuários de ofício que, por omissão, registrarem imóveis rurais sem observarem o disposto neste artigo.
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 11 dias

Contrarrazões - TRT2 - Ação Representação Sindical - Rot - de Federacao da Agricultura e Pecuaria do Estado de Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA FEDERAL DA 23a VARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO. ELEIÇÃO SINDICAL. ANULAÇÃO. Demonstrada, à luz das disposições contidas no Estatuto, a…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 11 dias

Petição - TRT2 - Ação Representação Sindical - Rot - de Federacao da Agricultura e Pecuaria do Estado de Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA FEDERAL DA 23a VARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO. . PROC. , devidamente qualificado na exordial da AÇÃO DECLARATÓRIA DE ELEGIBILIDADE DE…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 19 dias

Contrarrazões - TRT2 - Ação Representação Sindical - Tutcautant - contra Federacao da Agricultura e Pecuaria do Estado de Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA FEDERAL DA 23a VARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO. ELEIÇÃO SINDICAL. ANULAÇÃO. Demonstrada, à luz das disposições contidas no Estatuto, a…
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há 26 dias

Petição - TRT2 - Ação Representação Sindical - Tutcautant - contra Federacao da Agricultura e Pecuaria do Estado de Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA FEDERAL DA 23a VARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO. . PROC. , devidamente qualificado na exordial da AÇÃO DECLARATÓRIA DE ELEGIBILIDADE DE…
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Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO XXXXX-80.5201.9.52.2000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIAO 1ª Turma Identificação Processo TRT RORSum-XXXXX-05.2019.5.22.0003 (conexão com Processos nºs…
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Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX-58.5201.9.52.2000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIAO 1ª Turma Identificação Processo TRT RORORSum-XXXXX-85.2019.5.22.0006 (conexão com Processos nºs…
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Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX-44.7201.9.52.2000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIAO 1ª Turma Identificação Processo TRT RORORSum-0001044-47.2019.5.22.003 (conexão com Processos nºs…
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Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX-98.1201.9.52.2000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIAO 1ª Turma Identificação Processo TRT RORORSum-XXXXX-81.2019.5.22.0002 (conexão com Processos nºs…
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Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX-83.7201.9.52.2000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIAO 1ª Turma Identificação Processo TRT RORORSum-XXXXX-37.2019.5.22.0004 (conexão com Processos nºs…
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Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 0001008-05.2019.5.22.0003 - Conexão com Processos nºs - 20/11/2020 do TRT-22

Processo Nº RORSum-0001008-05.2019.5.22.0003 Relator LIANA FERRAZ DE CARVALHO RECORRENTE CLEDSON ALVES EVANGELISTA ADVOGADO ALEXANDRE DE CARVALHO FURTADO ALVES(OAB: 4115/PI) RECORRIDO FEDERACAO DA…