Alínea "b" do Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994
ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
b) a de pastagens naturais, observado o índice de lotação por zona de pecuária fixado pelo Poder Executivo;