Artigo 28 da Medida Provisoria nº 434 de 27 de Fevereiro de 1994
Medida Provisoria nº 434 de 27 de Fevereiro de 1994
Art. 28. Nas contratações efetuadas a partir da publicação desta medida provisória, o salário será obrigatoriamente expresso em URV.
Página 1103 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 9 de Julho de 2019
decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV (Súmula XXXXX/STJ), haja vista que a presente ação somente foi proposta após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados do…
Página 1182 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Junho de 2019
legal e a ausência do cerceamento de defesa; 2. É carecedora de ação a agravante que não aponta nenhuma das hipóteses de cabimento da ação rescisória, conforme exigência do Art. 495, do CPC. Acórdão:…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ED XXXXX-45.2014.4.04.7200 SC XXXXX-45.2014.4.04.7200
EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-45.2014.4.04.7200/SC RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA EMBARGANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-7
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 359.530 - SC (2013/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADOS : GIOVANA MICHELIN …
Página 3662 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Agosto de 2013
decisão que, na origem, negou seguimento a Recurso Especial, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AR - Ação Rescisoria: AR XXXXX05000044120
Fls. ____ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5128 - CE (2005.05.00.004412-0) AUTOR : UNIÃO RÉU…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX94290890031 MG XXXXX-9/003(1)
Número do processo: 1.0024.03.942908-9/003 (1) Númeração Única: XXXXX-33.2003.8.13.0024 Relator: SILAS VIEIRA Relator do Acórdão: SILAS VIEIRA Data do Julgamento: 04/02/2010 Data da Publicação: 19/0…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX37733320011 MG XXXXX-2/001(1)
Número do processo: 1.0024.04.377333-2/001 (1) Relator: ELIAS CAMILO Relator do Acórdão: ELIAS CAMILO Data do Julgamento: 23/04/2009 Data da Publicação: 02/06/2009 Inteiro Teor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX38610610021 MG XXXXX-1/002(1)
Número do processo: 1.0024.04.386106-1/002 (1) Relator: DÁRCIO LOPARDI MENDES Relator do Acórdão: DÁRCIO LOPARDI MENDES Data do Julgamento: 03/04/2008 Data da Publicação: 30/04/2008 Inteiro Teor: EMEN…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX68103440021 MG XXXXX-4/002(1)
Número do processo: 1.0024.05.681034-4/002 (1) Relator: TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO Relator do Acórdão: FERNANDO BOTELHO Data do Julgamento: 06/03/2008 Data da Publicação: 21/05/2008 Inteiro Teor…