Artigo 28 da Medida Provisoria nº 434 de 27 de Fevereiro de 1994
Medida Provisoria nº 434 de 27 de Fevereiro de 1994
Art. 28. Nas contratações efetuadas a partir da publicação desta medida provisória, o salário será obrigatoriamente expresso em URV.
Página 1103 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 9 de Julho de 2019
decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV (Súmula XXXXX/STJ), haja vista que a presente ação somente foi proposta após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados do…
Página 1182 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Junho de 2019
legal e a ausência do cerceamento de defesa; 2. É carecedora de ação a agravante que não aponta nenhuma das hipóteses de cabimento da ação rescisória, conforme exigência do Art. 495, do CPC. Acórdão:…
Página 3662 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Agosto de 2013
decisão que, na origem, negou seguimento a Recurso Especial, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa…
Página 97 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 31 de Outubro de 2011
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL A QUE PERTENCE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. A aplicação do artigo 557, do CPC, supõe que o julgador, ao isoladamente negar seguimento ao…
Página 4945 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Março de 2010
resultando, pois, na perda de objeto do presente recurso especial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de fevereiro de 2010. MINISTRA…
Página 4380 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2010
ADVOGADO : MIRSON STEFENON GUEDES E OUTRO(S) DESPACHO Intime-se José Alfredo Ferraz de Almeida para manifestação acerca do pedido de efeito modificativo requerido nos embargos de declaração…
Página 1179 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2010
valor da antecipação, em URV ou equivalente em URV, na data do efetivo pagamento, ressalvado que o saldo a receber do décimo-terceiro salário ou da gratificação natalina não poderá ser inferior à…