Art. 22, § 7 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte:
§ 7º - Observados, estritamente, os critérios fixados neste artigo, as tabelas de vencimentos e soldos dos servidores públicos civis e militares expressas em URV serão publicadas:

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1075647 SP 2017/0067757-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.647 - SP (2017/0067757-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS E OUTRO(S) - …

Página 2579 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2017

Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado…

Página 2580 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2017

Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 50439126220144047100 RS 5043912-62.2014.404.7100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5043912-62.2014.4.04.7100/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE EMBARGANTE : MATHILDE DABROWSKI : MIGUEL FREITAS DE OLIVEIRA : NILDO ANTONIO DA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50052922020104047100 RS 5005292-20.2010.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005292-20.2010.404.7100/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : CLAUDIO PINHEIRO MACHADO ADVOGADO : CARLOS FRANCISCO BÜTTENBENDER APELANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE…

Página 324 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 1 de Agosto de 2014

legitimidade para responder. Da inexistência da prescrição do fundo de direito. As eventuais perdas decorrentes da conversão das remunerações/proventos dos servidores detém natureza de relação…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50452902420124047100 RS 5045290-24.2012.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5045290-24.2012.404.7100/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELANTE : RAIMUNDO NONATO MORAIS ADVOGADO : CARLOS FRANCISCO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 561836 RN

1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 39595520094047100 RS 0003959-55.2009.404.7100

D.E. Publicado em 26/08/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003959-55.2009.404.7100/RS RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE EMBARGANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE -…

Página 137 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Junho de 2013

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO.IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com…
Termo/Assunto relacionado