Parágrafo 7 Artigo 22 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte:
§ 7º - Observados, estritamente, os critérios fixados neste artigo, as tabelas de vencimentos e soldos dos servidores públicos civis e militares expressas em URV serão publicadas:
Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Página 2579 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2017

Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Página 2580 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2017

Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado…
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Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
há 10 anos

Página 324 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 1 de Agosto de 2014

legitimidade para responder. Da inexistência da prescrição do fundo de direito. As eventuais perdas decorrentes da conversão das remunerações/proventos dos servidores detém natureza de relação…
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Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
há 11 anos

Página 137 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Junho de 2013

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO.IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com…
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Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
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há 12 anos

Página 260 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 9 de Outubro de 2012

termos previstos através das operações aritméticas descritas no art. 22 da Lei 8880/94. Tanto menos a tese de uma perda percentual de 11,98%, cujo descabimento está absolutamente pacificado na…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 12 anos

Página 406 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2012

suas esferas de competência. As modificações em âmbito estatal e municipal, inclusive no que se refere a vencimentos, devem ser feitas por lei votada seja pela Assembléia Legislativa do Estado ou…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 12 anos

Página 475 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2012

tomando como base o último dia do mês e não a data do efetivo pagamento. Requer o recálculo dos vencimentos bem como a condenação ao pagamento da diferença em atraso. É o relatório. DECIDO. A…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 12 anos

Página 366 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2012

valendo aqui lembrar o paradigmático voto do Ministro Moreira Alves, do egrégio Supremo Tribunal Federal, no RE 110.419 (rel. Min. Octávio Gallotti): ?Fundo de direito é a expressão utilizada para…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 12 anos

Página 315 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2012

conseqüência, atingiu também o direito material perseguido na inicial. Não se ignora o teor da Súmula 85 do STJ mas, por outro lado, note-se que na ação sob exame a parte pretende correção relativa a…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 12 anos

Página 700 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2012

ser entendida, obviamente, como algo incompatível com a segurança jurídica. Sem essa segurança é claro que não se viabiliza a realização concreta dos fundamentos e objetivos permanentes do Estado…
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