Parágrafo 8 Artigo 19 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 19 - Os salários dos trabalhadores em geral são convertidos em URV no dia 1º de março de 1994, observado o seguinte:
§ 8º - Da aplicação do disposto deste artigo não poderá resultar pagamento de salário inferior ao efetivamente pago ou devido, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, de acordo com o art. 7º, inciso VI, da Constituição .
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 18 dias

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: XXXXX-45.2023.8.26.0405 Osasco

CONVERSÃO DE SALÁRIOS EM URV. PENSIONISTA DE FERROVIÁRIO. DIFERENÇAS EM PENSÃO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. PROCESSO Nº 157/94-A DO TRT DA 2ª REGIÃO. 1. Diferenças nos proventos por alegada …
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há 4 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: XXXXX-82.2022.8.26.0602 Sorocaba

CONVERSÃO DE SALÁRIOS EM URV. FERROVIÁRIO APOSENTADO. DIFERENÇAS EM PROVENTOS. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. PROCESSO Nº 157/94-A DO TRT DA 2ª REGIÃO. 1. Diferenças nos proventos por alegada …
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há 17 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-70.2001.5.02.5555

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. SALÁRIO. CONVERSÃO EM URV. LEI Nº 8.880 /94. O Regional decidiu em consonância com a jurisprudência vitoriosa na SBDI-I, ao entender …
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há 19 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: ED-RR XXXXX-61.2000.5.02.5555

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. Se o Regional foi claro ao consignar que em março de 1994 o valor nominal efetivamente pago aos reclamantes, em cruzeiros reais, não foi inferior àquele …
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há 20 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-42.2001.5.02.5555

URV – CONVERSÃO - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - OFENSA - NÃO-CONFIGURAÇÃO. O recurso de revista não se presta ao reexame de fatos e provas . Por isso mesmo, inviável o seu conhecimento …
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há 19 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: ED-RR XXXXX-30.1999.5.02.5555

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO. CONVERSÃO EM URV. ARTIGO 19 , § 8º , DA LEI Nº 8.880 /94. OMISSÃO INEXISTENTE . Inexiste vício a ser sanado. Evidencia o acórdão embargado que …
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há 20 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-53.2000.5.15.5555

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO. CONVERSÃO EM URV. LEI Nº 8.880 /94. O Regional decidiu em consonância com a jurisprudência vitoriosa na SBDI-I, ao entender que, da exegese do artigo 19 , § 8º , da Lei …
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há 20 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-54.2000.5.02.5555

RECURSO DE REVISTA. 1. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. REDUÇÃO SALARIAL. OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV E XXXVI, 7º, VI, DA CF/88 E 19 , PARÁGRAFO 8º , DA LEI 8.880 /94. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A norma …
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há 20 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-49.2000.5.15.5555

RECURSO DE REVISTA. 1. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. REDUÇÃO SALARIAL. OFENSA AOS ARTS. 7º, VI, DA CF/88 E 19 , PARÁGRAFO 8º , DA LEI 8.880 /94. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL . A norma do art. 18 da MP …
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há 20 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-04.2000.5.02.5555

DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO. URV. MARÇO DE 1994 - O Regional não emitiu nenhuma tese sobre a matéria em torno da correta aplicação do § 8º do artigo 19 da Lei nº 8.880 /94, pois manifestou-se a …
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