Art. 19, § 5 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 19 - Os salários dos trabalhadores em geral são convertidos em URV no dia 1º de março de 1994, observado o seguinte:
§ 5º - Para os trabalhadores contratados há menos de quatro meses da data da conversão, a média de que trata este artigo será feita de modo a ser observado o salário atribuído ao cargo ou emprego ocupado pelo trabalhador na empresa, inclusive nos meses anteriores à contratação.

Página 11893 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Fevereiro de 2018

"DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PARA URV. LEI 8.880/94. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O pedido de diferenças salariais fundado no descumprimento da Lei nº 8.880/94 sujeita-se à prescrição…

Página 11897 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Fevereiro de 2018

junho de 1994, impõe-se aplicar a regra descrita no § 5º, do artigo 19, da Lei 8.880/94, no sentido de que a conversão observará "o salário atribuído ao cargo ou emprego ocupado pelo trabalhador na…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1687180 SP 2017/0181023-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.180 - SP (2017/0181023-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : LUCIANDRO JOSE DA ROSA ADVOGADOS : EDMAR PERUSSO - SP102999 MÁRCIO JOSÉ RODRIGUES - SP197850 …

Andamento do Processo n. 2017/0181023-1 - Recurso Especial - 19/10/2017 do STJ

(4174) RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.180 - SP (2017/0181023-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : LUCIANDRO JOSE DA ROSA ADVOGADOS : EDMAR PERUSSO - SP102999 MÁRCIO JOSÉ RODRIGUES -…

Página 3343 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2017

Paulo, assim ementado: Apelação — Servidor público municipal - Pretensão ao recálculo dos vencimentos em URV — Improcedência — Inconformismo — Decisão mantida - Ausência de interesse de agir…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00006953120158260453 SP 0000695-31.2015.8.26.0453

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000556355 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000695-31.2015.8.26.0453, da Comarca de Pirajuí, em que é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00408225220128260053 SP 0040822-52.2012.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000526269 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0040822-52.2012.8.26.0053, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10257677320148260053 SP 1025767-73.2014.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000430566 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1025767-73.2014.8.26.0053,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00011116920138260032 SP 0001111-69.2013.8.26.0032

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000038736 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001111-69.2013.8.26.0032, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 153397 SC 2000.015339-7

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Vanderlei Romer Data: 2001-02-08 Apelação cível n. 00.015339-7, de Urussanga. Relator: Des. Vanderlei Romer ACIDENTÁRIA. PNEUMOCONIOSE. PROVA…
Termo/Assunto relacionado