Artigo 9 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 9º - Até a emissão do Real, é facultado o uso da URV nos orçamentos públicos.
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2053674 - SP (2022/XXXXX-2) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NAO …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1982659 - MG (2021/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino - SINDIFES/MG e outros com …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-65.2021.4.04.0000 XXXXX-65.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIAO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Porto Alegre, nos autos do Cumprimento de …
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1961454 - MG (2021/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino - SINDIFES/MG e outros com …
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Supremo Tribunal Federal
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há 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-38.2015.8.26.0053

DECISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. FERROVIA PAULISTA S/A – FEPASA. APOSENTADORIA E PENSAO. CONVERSAO EM UNIDADE REAL DE VALOR – URV. DIFERENÇAS. …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-53.2009.4.03.9999 SP

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIOS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IRSM DE 02/1994. DECADÊNCIA. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. - O artigo 103, da Lei 8.213/91, prevê o prazo decadencial de 10 anos para …
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.607.351 - RJ (2016/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ RECORRENTE : ESTADO DO …
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.822.232 - RJ (2019/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES EMBARGANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORES : …
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.822.232 - RJ (2019/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : MARCOS …
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.460.682 - DF (2019/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT ADVOGADO : …
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