Artigo 1 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída a Unidade Real de Valor - URV, dotada de curso legal para servir exclusivamente como padrão de valor monetário, de acordo com o disposto nesta Lei.
§ 1º - A URV, juntamente com o Cruzeiro Real, integra o Sistema Monetário Nacional, continuando o Cruzeiro Real a ser utilizado como meio de pagamento dotado de poder liberatório, de conformidade com o disposto no art. 3º.
§ 2º - A URV, no dia 1º de março de 1994, corresponde a CR$ 647,50 (seiscentos e quarenta e sete cruzeiros reais e cinqüenta centavos).
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1999633 - RS (2021/XXXXX-4) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por PRUMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela …
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-07.2012.4.03.6117 SP

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REVISÃO DE BENEFÍCIO - CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL – TERMO FINAL DAS PARCELAS EM ATRASO – DATA DO ÓBITO DO …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SE XXXX/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1977711 - SE (2021/XXXXX-5) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por GILDA PEREIRA SÁ e agravo nos próprios autos do SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS E …
0
0
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ XXXXX-51.2014.8.19.0001

DECISAO: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acordão proferida pela 8ª Câmara Cível do Tribunal …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX AL XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2068648 - AL (2022/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de agravo manejado por José Laércio Corrêa e outros contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1966605 - GO (2021/XXXXX-1) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Goiás contra acórdão do respectivo Tribunal de Justiça com a seguinte …
0
0
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 51202 SP XXXXX-21.2021.1.00.0000

Reclamação constitucional. Alegado descumprimento do quanto decidido por esta Suprema Corte ao julgamento do RE 561.836-RG (Tema 5). Pagamento do percentual de 11,98% (ou outro índice apurado em …
0
0
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX AL XXXXX-67.2016.8.02.0001

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1945906 - MT (2021/XXXXX-9) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SE XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1944019 - SE (2021/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado por Mariluce Peixoto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo …
0
0