Artigo 30 da Lei nº 8.178 de 01 de Março de 1991

Lei nº 8.178 de 01 de Março de 1991

Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 8.030, de 12 de abril de 1990.
Brasília, 1° de março de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
Superior Tribunal de Justiça
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 147.188 - DF (2012/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : VALE DO VERDAO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL ADVOGADO : …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 12 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-58.1999.4.01.0000

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELA VARIAÇÃO ACUMULADA DA CESTA BÁSICA (IPC DO BIMESTRE DE JANEIRO/FEVEREIRO/91 - 20,95% E 21,78%). LEI Nº 8.030/90 E MEDIDA PROVISÓRIA …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 12 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-53.2000.4.01.0000

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELA VARIAÇÃO ACUMULADA DA CESTA BÁSICA (IPC DO BIMESTRE DE JANEIRO/FEVEREIRO/91 - 20,95% E 21,78%). LEI Nº 8.030/90. …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 12 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-50.2000.4.01.0000

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELA VARIAÇÃO ACUMULADA DA CESTA BÁSICA (IPC DO BIMESTRE DE JANEIRO/FEVEREIRO/91 - 20,95% E 21,78%). LEI Nº 8.030/90. …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 12 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-73.2000.4.01.0000

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELA VARIAÇÃO ACUMULADA DA CESTA BÁSICA (IPC DO BIMESTRE DE JANEIRO/FEVEREIRO/91 - 20,95% E 21,78%). LEI Nº 8.030/90 E MEDIDA PROVISÓRIA …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 32 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 796 DF XXXXX/XXXXX-0

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA. CARACTERIZAÇÃO. I - E ALCANÇADO PELA DECADENCIA O MANDADO DE SEGURANÇA QUE ATACA PORTARIA MINISTERIAL, AJUIZADO APOS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 120 DIAS, CONTADOS DA …
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 19 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX RJ XXXXX-0

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – LEI Nº 8.030 /90 – LEI Nº 8.178 /91 – REAJUSTE DE VENCIMENTOS – DIREITO ADQUIRIDO – INEXISTÊNCIA – SÚMULA 339 /STF - Esta Corte vem se posicionando no sentido de …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 18 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 23650 MG XXXXX-8

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS COM BASE NA VARIAÇÃO DOS PREÇOS DA CESTA BÁSICA NO BIMESTRE JANEIRO/FEVEREIRO DE 1991. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Revogada, pelo …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 18 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 25274 MG XXXXX-8

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA CESTA BÁSICA (JANEIRO E FEVEREIRO DE 1991). ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. O servidor …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 19 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 25530 MG XXXXX-8

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL. REAJUSTE SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE POLÍTICA SALARIAL. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. …
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