Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Art. 60. Estão sujeitas ao desconto do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de cinco por cento, as importâncias pagas às pessoas jurídicas:
Parágrafo único. O imposto descontado na forma deste artigo será deduzido do imposto devido apurado no encerramento do período-base.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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Página 3645 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2023

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Intimação do processo N. 00208257520188260602 - 30/08/2023 - TJSP

NÚMERO ÚNICO: 0020825-75.2018.8.26.0602 POLO ATIVO ADRIANO ARGENTINO ALEXANDRA MOREIRA ALEXANDRE AUGUSTO OLIVEIRA ARIOVALDO ROBERTO DE BARROS BRUNO GUTIERRES SOARES DE ALMEIDA CARLOS EDUARDO PASSOS…
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX22905201395 9101-006.478

Processo n° 19515.722905/2013-95 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão n° 9101-006.478 - CSRF / 1a Turma Sessão de 07 de março de 2023 Recorrente COPEBRÁS INDÚSTRIA LTDA Interessado FAZENDA…
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Recurso - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - de BDO RCS Auditores Independentes Sociedade SI contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DA CAPITAL - SÃO PAULO O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu Procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à…
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Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - de Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô contra Prefeitura do Municipio de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DA CAPITAL - SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu Procurador que esta subscreve,…
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Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DA CAPITAL - SÃO PAULO O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu Procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à…
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Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - de Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DA CAPITAL - SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu Procurador que esta subscreve,…
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Recurso - TJSP - Ação Dívida Ativa - contra Prefeitura do Municipio de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DA CAPITAL - SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N° EXECUÇÃO FISCAL N° XXXXX-13.0000.8.26.0090 DÍVIDA ATIVA N°…
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Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - de Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DA CAPITAL - SÃO PAULO O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu Procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à…
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