Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Art. 60. Estão sujeitas ao desconto do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de cinco por cento, as importâncias pagas às pessoas jurídicas:
Parágrafo único. O imposto descontado na forma deste artigo será deduzido do imposto devido apurado no encerramento do período-base.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 14 dias

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Tribunal de Justiça de São Paulo
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Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cumprimento de Sentença - de CAM Empreendimentos Imobiliarios contra Prefeitura do Município de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DA CAPITAL - SÃO PAULO O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu Procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 9 meses

Intimação do processo N. 00208257520188260602 - 30/08/2023 - TJSP

NÚMERO ÚNICO: 0020825-75.2018.8.26.0602 POLO ATIVO ADRIANO ARGENTINO ALEXANDRA MOREIRA ALEXANDRE AUGUSTO OLIVEIRA ARIOVALDO ROBERTO DE BARROS BRUNO GUTIERRES SOARES DE ALMEIDA CARLOS EDUARDO PASSOS…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 9 meses

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Presidência da Republica
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há 13 anos

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