Parágrafo 3 Artigo 23 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
SUBSEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 23. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa.
§ 3° A pessoa jurídica que optar pelo disposto no caput, deste artigo, poderá alterar sua opção e passar a recolher o imposto com base no lucro real mensal, desde que cumpra o disposto no art. 3° desta lei.
Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.449.091 - ES (2014/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : METALURGICA …
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há 4 anos

Página 2154 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

Castro Meira, 1ª Seção, in DJ de 01.07.2005) - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, qual seja, o procedimento de compensação de crédito decorrente dos valores…
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há 4 anos

Página 2155 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Para o…
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há 4 anos

Página 2156 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

CTN), a única possibilidade de apurar e efetivar o recolhimento do IRPJ e CSLL seria mediante estimativa, como procedeu a autoridade fiscal. Na hipótese dos autos, a autora simplesmente não recolheu…
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há 4 anos

Página 2154 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2020

Castro Meira, 1ª Seção, in DJ de 01.07.2005) - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, qual seja, o procedimento de compensação de crédito decorrente dos valores…
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há 4 anos

Página 2156 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2020

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-15.2002.4.02.5101 RJ XXXXX-15.2002.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : XXXXX-15.2002.4.02.5101 (2002.51.01.015426-2) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE : MULTI-OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 8 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-57.2003.4.03.6182 SP XXXXX-57.2003.4.03.6182

Inteiro Teor (4885928) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 19/01/2016 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-57.2003.4.03.6182/SP XXXXX-5/SP…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 9 anos

Página 211 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Janeiro de 2015

Cabe a análise, portanto, acerca da possibilidade de afastar a obrigação quanto aos meses em que não houve o recolhimento dos tributos, com base na apuração final do lucro real obtido durante todo o…
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