Medida Provisoria nº 239 de 02 de Outubro de 1990

Medida Provisoria nº 239 de 02 de Outubro de 1990

Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Quitação - Apelação Cível - de Banco do Brasil e Caixa Economica Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHORJUIZ FEDERAL DA 2a VARA DE PIRACICABA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Processo n° BANCO DO BRASIL S/A sociedade de economia mista, sediada no Setor de Autarquias Norte,…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Quitação - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil e Caixa Economica Federal - CEF

EXCELENTÍSSIMO SENHORJUIZ FEDERAL DA 2a VARA DE PIRACICABA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Processo n° BANCO DO BRASIL S/A sociedade de economia mista, sediada no Setor de Autarquias Norte,…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.170.009 - SP (2022/XXXXX-0) DECISAO Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL SA em face da decisão que conheceu do agravo para não …
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a. VARA CIVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° já qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que lhe promove , cujo…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 5 anos

Página 441 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Abril de 2019

previstos.VI - ... contratos, celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), ainda não asseguremo direito ao reajustamento pela equivalência salarial por categoria profissional,…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 6 anos

Andamento do Processo n. 0010110-04.2002.403.6100 - 19/12/2017 do TRF-3

0010110-04.2002.403.6100 (2002.61.00.010110-0) - VALDIR FERREIRA KERSTING(SP164625 - ARIELLE BENASSI CEPERA PAPP) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP221562 - ANA PAULA TIERNO DOS SANTOS) X EMGEA - EMPRESA…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 6 anos

Página 134 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Dezembro de 2017

à variação da obrigação do Tesouro Nacional - OTN;...Art. 7º A partir de fevereiro de 1989 e durante a vigência do período de congelamento de que trata o artigo 8º da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 7 anos

Andamento do Processo n. 0030771-48.1995.403.6100 - 12/09/2017 do TRF-3

0030771-48.1995.403.6100 (95.0030771-5) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0032676-25.1994.403.6100 (94.0032676-9)) CENTRAL DE ATENDIMENTO AOS MORADORES E MUTUARIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO -…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 7 anos

Página 199 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2017

vantagens salariais asseguradas aos trabalhadores nas Convenções ou Acordos Coletivos só poderão ser reduzidas ou suprimidas por convenções ou acordos coletivos posteriores.Art. 2º Os salários dos…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 7 anos

Página 203 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2017

disponível, eventuais pagamentos feitos pelo mutuário emvalores corrigidos por outros índices quando não tenha solicitado ao agente financeiro sua revisão são considerados legítimos e não…
0
0