Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.
Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo.
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
há 13 dias

Página 93 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 30 de Abril de 2024

arrematação do apartamento nº 1901, situado na rua Almirante Wandenkolk nº 356, que serve de moradia da menor e de sua família, a teor dos arts. 1º, parágrafo único, 2º, parágrafo único, 3º, caput, I…
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
há 6 meses

Página 240 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Novembro de 2023

Dizem que, apesar de o imóvel ter sido transferido, no ano de 2008, para saldar dívidas e empréstimos, continuou servindo de moradia para eles. Logo, entendem que o bem em apreço não poderia ter sido…
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
há 6 meses

Página 244 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Novembro de 2023

impenhorabilidade ventilada pelos embargantes. Destaco, por pertinente, que foi o dono do bem (Pedro Maurice Kamilos) quem indicou o imóvel à penhora . Acrescento que, conforme se infere do documento…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 6 meses

Página 834 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2023

351.932/SP, Relator p/ Acórdão Min. Castro Filho, DJU 09.12.2003). Nos casos em que a família resida no imóvel que nomeou à penhora, a orientação deste Sodalício tem afastado a exigência de que o…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 6 meses

Página 4747 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Novembro de 2023

constitucional de moradia e propriedade. Requer a liberação do imóvel constrito e o reconhecimento de que se trata de bem impenhorável. Ressalto que a alegação de indivisibilidade do imóvel não obsta…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 6 meses

Página 4749 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Novembro de 2023

comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 7 meses

Página 4774 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Outubro de 2023

Considerando-se a apresentação de embargos à execução em 27/09/2023 pela 2ª executada, CLARICE OLIVEIRA SILVA, nomeioa fiel depositária e reputo cumprida a intimação para os fins do art. 884 da CLT,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 7 meses

Página 4776 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Outubro de 2023

dispõe a Lei 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário de Justiça do Distrito Federal
há 11 meses

Página 370 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Junho de 2023

o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário de Justiça do Distrito Federal
há 11 meses

Página 1063 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Junho de 2023

presente momento quanto a tais bens. Nos termos do art. 833 inc. II, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do…
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