Art. 43, inc. I da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 43. Os contratos destinados à execução de obras e serviços de engenharia admitirão os seguintes regimes:
I - empreitada por preço unitário, nos casos em que os objetos, por sua natureza, possuam imprecisão inerente de quantitativos em seus itens orçamentários;

Página 56 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 20 de Fevereiro de 2020

Capítulo VII Da Garantia de Execução Contratual Art. 160 Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. § 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes…

Página 18 da Suplemento de Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 4 de Julho de 2018

perante o Registro de Imóveis. Art. 159 O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento,…
Termo/Assunto relacionado