Parágrafo 3 Artigo 44 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 3º As pessoas jurídicas que, em qualquer mês do ano-calendário, tiverem seu lucro arbitrado, não poderão exercer a opção de que trata este artigo, relativamente aos demais meses do referido ano-calendário.