Parágrafo 3 Artigo 32 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 32. Nas licitações e contratos de que trata esta Lei serão observadas as seguintes diretrizes:
§ 3o As licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica, deverão ser realizadas exclusivamente em portais de compras de acesso público na internet.
Diário Oficial do Estado do Piauí
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há 6 meses

Página 36 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 8 de Novembro de 2023

DATA DE ASSINATURA: 06/11/2023 FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 13.303/2016 JOSÉ RIBAMAR NOLETO DE SANTANA Diretor Presidente (Transcrição da nota CONTRATOS de Nº 23782, datada de 8 de novembro de 2023.)…
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Diário Oficial da União
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ano passado

Página 4 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Janeiro de 2023

O prazo para efetivar o recolhimento das parcelas em atraso ou para apresentar recurso em face da decisão é de 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação deste Edital. O pagamento dos…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Página 136 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Janeiro de 2022

Ressaltamos que a presente licitação houve apenas a decisão da Comissão de Licitação referente à fase de CLASSIFICAÇÃO das propostas, conforme ata publicada no D.O.C. de 07 e 17 de janeiro de 2022, e…
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Diário Oficial do Município de São Paulo
há 2 anos

Página 136 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 27 de Janeiro de 2022

Ressaltamos que a presente licitação houve apenas a decisão da Comissão de Licitação referente à fase de CLASSIFICAÇÃO das propostas, conforme ata publicada no D.O.C. de 07 e 17 de janeiro de 2022, e…
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Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
há 4 anos

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 25 de Março de 2020

1.20. Implemente medidas necessárias para que seja criado menu contendo item de navegação com a nomenclatura “informações classificadas” para disponibilização das informações de forma ativa no Portal…
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Diário Oficial da União
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há 3 anos

Andamento do Processo Administrativo n. 021.848/2021-1 - Acórdão n. 2194/2021 / Representação - 24/09/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 2194/2021 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da…
Diário Oficial da União
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há 3 anos

Página 140 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2021

1. Processo TC-XXXXX/2021-1 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Furnas Centrais Elétricas S.a. 1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou 1.4.
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Diário Oficial do Município de São Paulo
há 3 anos

Página 97 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 10 de Junho de 2021

SÃO PAULO TRANSPORTE GABINETE DO PRESIDENTE GERÊNCIA DE CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONSULTA PÚBLICA Nº 001/2021 OBJETO: AQUISIÇÃO DE 3.100.000 (TRÊS MILHÕES E CEM MIL) CARTÕES COM CIRCUITO…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 3 anos

Página 97 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Junho de 2021

SÃO PAULO TRANSPORTE GABINETE DO PRESIDENTE GERÊNCIA DE CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONSULTA PÚBLICA Nº 001/2021 OBJETO: AQUISIÇÃO DE 3.100.000 (TRÊS MILHÕES E CEM MIL) CARTÕES COM CIRCUITO…
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Diário Oficial do Estado do Paraná
há 3 anos

Página 17 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 14 de Maio de 2021

RESULTADO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico n.º 028/2021 – Processo n.º 028661 - Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de testes de aceitação e de controle de qualidade em…
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