Parágrafo 1 Artigo 36 da Medida Provisoria nº 812 de 27 de Dezembro de 1994

Parágrafo único. As pessoas jurídicas incorporadas, fusionadas ou cindidas submetem-se também ao regime de tributação com base no lucro real, devendo determinar, na data do balanço que serviu de base para o evento, a diferença de imposto a pagar ou a ser compensado.