Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 8.033 de 12 de Abril de 1990

Lei nº 8.033 de 12 de Abril de 1990

Altera, mediante conversão em lei das Medidas Provisórias nºs 160, de 15 de março de 1990, e 171, de 17 de março de 1990, a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências.
Art. 9° São contribuintes do imposto de que trata esta lei:
II - o transmitente, na hipótese de que trata o inciso II do artigo 1º;
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 32 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO: REO 9625 RS XXXXX-0

TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DO OURO. INCONSTITUCIONALIDADE (LEI Nº 8.033 , DE 1990). O ouro enquanto ativo financeiro só pode ser tributado na operação de origem ( CF , art. 153 , § 5º …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 32 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO: REO 9625 RS XXXXX-0

TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DO OURO. INCONSTITUCIONALIDADE (LEI Nº 8.033 , DE 1990). O ouro enquanto ativo financeiro só pode ser tributado na operação de origem ( CF , art. 153 , § 5º …
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 31 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 288 DF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI N. 8033 , DE 02.04.1990, ARTS. 1 ., INCISOS II E III; 2., INCISO III; 3., INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO; 4., INCISO I; 5., INCISO II; 6., …
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