7 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO: REO 9625 RS XXXXX-0
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
ARI PARGENDLER
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Ementa
TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DO OURO. INCONSTITUCIONALIDADE (LEI Nº 8.033, DE 1990).
O ouro enquanto ativo financeiro só pode ser tributado na operação de origem ( CF, art. 153, § 5º).Inconstitucionalidade do art. 1º, inc. II, da Lei nº 8.033, de 1990.Incidente que se suscita perante o Plenário.
Acórdão
A Turma, por unanimidade, suscitou o incidente de inconstitucionalidade.
Resumo Estruturado
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). TRANSMISSÃO, OURO.TRIBUTAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ORIGEM. OCORRÊNCIA, DATA, ENTRADA, MERCADO FINANCEIRO.INEXIGIBILIDADE, COTA ADICIONAL.SUSCITAÇÃO, INCIDENTE PROCESSUAL, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.