Artigo 27 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Art. 27. Para efeito de apuração do Imposto de Renda, relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês, a pessoa jurídica determinará a base de cálculo mensalmente, de acordo com as regras previstas nesta seção, sem prejuízo do ajuste previsto no art. 37 . (Vide Lei nº 9.249, de 1995)
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há 12 anos

Decreto de 15 de Março de 2012

Altera o art. 1o do Decreto de 30 de junho de 2010, que cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE no Município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.
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há 21 anos

Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003.

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá…
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há 29 anos

Medida Provisória no 1.110, de 30 de agosto de 1995.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
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há 29 anos

Medida Provisória no 1.142, de 29 de setembro de 1995.

ispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
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há 29 anos

Medida Provisória no 1.175, de 27 de outubro de 1995.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
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há 28 anos

Medida Provisória no 1.209, de 28 de novembro de 1995.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
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há 28 anos

Medida Provisória no 1.244, de 14 de dezembro de 1995.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
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há 28 anos

Medida Provisória no 1.281, de 12 de janeiro de 1996.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
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há 28 anos

Medida Provisória no 1.320, de 9 de fevereiro de 1996.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
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há 28 anos

Medida Provisória no 1.402, de 11 de abril de 1996.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
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