Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 505XXXX-25.2021.4.04.7100/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 505XXXX-25.2021.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI…
Artigo 25 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995
Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995
Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Art. 25. A partir de 1º de janeiro de 1995, o Imposto de Renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 502XXXX-04.2021.4.04.7205 SC 502XXXX-04.2021.4.04.7205
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 502XXXX-04.2021.4.04.7205/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 502XXXX-04.2021.4.04.7205/SC RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI…
Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível - de Cardoso Transporte e Distribuicao contra Uniao Federal (Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PALMAS - ESTADO DE TOCANTINS. Exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Recurso - TRF01 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Apelação Cível - de Cardoso Transporte e Distribuicao contra Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PALMAS - ESTADO DE TOCANTINS. Exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível - de Cardoso Transporte e Distribuicao contra Uniao Federal (Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PALMAS - ESTADO DE TOCANTINS. Exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Recurso - TRF01 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Mandado de Segurança Cível - de Mega MIX Industria de Artefatos de Cimento e Concreto contra Uniao Federal (Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PALMAS - ESTADO DE TOCANTINS. Exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Manifestação - TRT05 - Ação Transferência - Atord - contra Petroleo Brasileiro Petrobras
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 35a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA. Processo n° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, movido em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ,…
Contestação - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra BRK Ambiental - Limeira
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a. VARA FEDERAL DE LIMEIRA-SP EM ACOMPANHAMENTO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N° / 1a Vara Federal de…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 081XXXX-30.2020.4.05.8100
PROCESSO Nº: 081XXXX-30.2020.4.05.8100 - APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUNELLI TEXTIL NORDESTE LTDA ADVOGADO: Inacio Grzybowski Ventura e outros RELATOR(A):…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 081XXXX-30.2020.4.05.8100
Ementa Tributário. Mandado de segurança. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial. Rendimentos decorrentes de aplicações financeiras correspondem a acréscimo patrimonial e devem ser incluídos …