Artigo 25 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Art. 25. A partir de 1º de janeiro de 1995, o Imposto de Renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-33.2023.4.04.7100 RS

Poder JudiciA¡rio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAƒO ApelaA§A£o CA vel Nº XXXXX-33.2023.4.04.7100/RS PROCESSO ORIGINA�RIO: Nº XXXXX-33.2023.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais
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há 7 meses

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX20993201310 3402-010.962

Processo n° 16327.720993/2013-10 Recurso Voluntário Acórdão n° 3402-010.962 - 3a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 24 de agosto de 2023 Recorrente BANCO BRADESCO S/A…
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há 9 meses

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX10689201813 1003-003.757

Processo n° 10880.910689/2018-13 Recurso Voluntário Acórdão n° 1003-003.757 - 1a Seção de Julgamento / 3a Turma Extraordinária Sessão de 12 de julho de 2023 Recorrente LPS BRASIL CONSULTORIA DE…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 9 meses

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-59.2020.4.05.8300

PROCESSO Nº: XXXXX-59.2020.4.05.8300 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: BRK AMBIENTAL REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE / GOIANA SPE S.A. ADVOGADO: Ariane Lazzerotti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):…
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há 9 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-98.2022.4.04.7000 PR

Poder JudiciA¡rio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAƒO ApelaA§A£o CA vel Nº XXXXX-98.2022.4.04.7000/PR PROCESSO ORIGINA�RIO: Nº XXXXX-98.2022.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal…
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há 9 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-49.2022.4.04.7001 PR

Poder JudiciA¡rio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAƒO ApelaA§A£o CA vel Nº XXXXX-49.2022.4.04.7001/PR PROCESSO ORIGINA�RIO: Nº XXXXX-49.2022.4.04.7001/PR RELATOR: Desembargador Federal…
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há 9 meses

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX02334201761 1002-000.447

Processo n° 10880.902334/2017-61 Voluntário Recurso Resolução n° 1002-000.447 - 1a Seção de Julgamento / 2a Turma Extraordinária Sessão de 11 de julho de 2023 DILIGÊNCIA Assunto Recorrente ATOS…
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há 10 meses

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX20257201361 1002-002.856

Processo n° 16327.720257/2013-61 Recurso Voluntário Acórdão n° 1002-002.856 - 1a Seção de Julgamento / 2a Turma Extraordinária Sessão de 16 de junho de 2023 Recorrente CREDITEC S.A. - SOCIEDADE DE…
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há 10 meses

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX00647200721 1302-001.157

Processo n° 13896.000647/2007-21 Voluntário Recurso Resolução n° 1302-001.157 - 1a Seção de Julgamento / 3a Câmara / 2a Turma Ordinária 20 de junho de 2023 Sessão de PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL…
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há 11 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-24.2022.4.04.7000 PR

Documento:40003898428 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº XXXXX-24.2022.4.04.7000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-24.2022.4.04.7000/PR RELATOR:…
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