Inciso I do Artigo 9 da Lei nº 8.030 de 12 de Abril de 1990

Lei nº 8.030 de 12 de Abril de 1990

Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências.
I - aos vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias dos servidores públicos, civis e militares, da Administração Pública Federal, direta e autárquica, bem assim aos respectivos proventos de aposentadoria e às pensões de seus beneficiários;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1067191-22.2019.8.26.0053 SP 1067191-22.2019.8.26.0053

/89. PRETENSA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, § 1º, E DO ART. 9º, I, DA LEI 8.030/90. ALEGADA VIOLAÇAO... Provisória 154, posteriormente convertida na Lei 8.030, de 12 de abril de 1990

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0014821-83.1997.8.02.0001 AL 0014821-83.1997.8.02.0001

Apelação cível n.º  2009.003406-0 Origem: Maceió/18ª Vara Civel da Capital Fazenda Estadual Apelante         : Ana Maria Barros de Lima Advogado       : João Carlos Bueno (5500B/AL) Apelado         …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA : ROAR 701106-26.2000.5.01.5555 701106-26.2000.5.01.5555

PROC. Nº TST-ROAR-701.106/00.7 fls.1 PROC. Nº TST-ROAR-701.106/00.7 A C Ó R D Ã O SBDI2 JOD/tb/aes AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO PARCIAL. IPC DE JUNHO DE 1987 E URP DE FEVEREIRO DE 1989 . 1.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA : ROAR 357728-17.1997.5.04.5555 357728-17.1997.5.04.5555

fls.1 PROC. Nº TST-ROAR-357.728/97.6 A C Ó R D Ã O SBDI2 JOD/gp/lm AÇÃO RESCISÓRIA . URP DE FEVEREIRO/1989. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI 1 . Havendo acesa controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 145562-71.1994.5.10.5555 145562-71.1994.5.10.5555

1 PROC. Nº TST-RR-145562/94.8 A C Ó R D Ã O 2ª TURMA VR/zbp/al EMENTA: RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. PRAZO RECURSAL. CONTAGEM. O prazo para recurso deve ser contado da intimação, e não da…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : AG-E-RR 209537-38.1995.5.17.5555 209537-38.1995.5.17.5555

fls.1 PROC. Nº TST-AG-E-RR-209.537/95.4 A C Ó R D Ã O SBDI1 VA/nsl-ac Agravo regimental desprovido porque não desconstituídos os fundamentos do ato denegatório do recurso de embargos. Vistos,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA : ROAR 345911-53.1997.5.04.5555 345911-53.1997.5.04.5555

fls.1 PROC. Nº TST-ROAR-345.911/97.7 A C Ó R D Ã O SBDI2 JOD/gp /fv AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE MARÇO/90. 1. A atual e iterativa jurisprudência deste C. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA : ROAR 578052-57.1999.5.01.5555 578052-57.1999.5.01.5555

fls.1 PROC. Nº TST-ROAR-578.052/99.1 A C Ó R D Ã O SBDI2 JOD /lhp /aes AÇÃO RESCISÓRIA . IPC DE MARÇO DE 1990. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI 1 . Pedido de rescisão de acórdão que mantém a condenação no…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL - 275610 : AC 76202 SP 95.03.076202-2

Tribunal Regional Federal da 3ª Região Página 1 Tribunal Regional Federal da 3ª Região PROC. : 95.03.076202-2 AC 275610 ORIG. : 9107363940 /SP APTE : WILSON JOSE DOS SANTOS e outros ADV : INACIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1146460 DF 2009/0122091-8

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.460 - DF (2009/0122091-8) RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) AGRAVANTE : LUIZ CARLOS MARTINS ROZ ADVOGADO : ORDENATO CÂNDIDO…

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