Inciso I do Artigo 9 da Lei nº 8.030 de 12 de Abril de 1990

Lei nº 8.030 de 12 de Abril de 1990

Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências.
I - aos vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias dos servidores públicos, civis e militares, da Administração Pública Federal, direta e autárquica, bem assim aos respectivos proventos de aposentadoria e às pensões de seus beneficiários;

Andamento do Processo n. 0024735-02.2011.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 14/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0024735-02.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 478 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2021

dos demais, tendo a Lei Estadual nº 8.889/2003 apenas deixado mais clara a situação já existente, vale dizer, conferindo nomenclatura diversa para cargos com atribuições não coincidentes. A essa…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1039904-50.2020.8.26.0053 SP 1039904-50.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000284411 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1039904-50.2020.8.26.0053, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0024735-02.2011.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 01/03/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0024735-02.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 324 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2021

lado, os cargos que atuavam na administração e planejamento, orçamento e finanças públicas, políticas sociais e infraestrutura e desenvolvimento econômico receberam a denominação de Especialistas em…

TJBA • Procedimento Comum • Atos Administrativos • 0092001-06.2011.8.05.0001 • Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO CIÊNCIA DA INTIMAÇAO Autos n°: 0092001-06.2011.8.05.0001 Foro: Salvador Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do ato…

TJBA • Procedimento Comum • Atos Administrativos • 0092001-06.2011.8.05.0001 • Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

CERTIDAO DE PUBLICAÇAO DE RELAÇAO Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação n° 0763/2021, foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 05/02/2021. Considera-se data da…

Página 231 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Fevereiro de 2021

DE 1990, NA FORMA DA LEI 7.830/89. PRETENSA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, § 1º, E DO ART. 9º, I, DA LEI ... 8.030/90. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. Inexistência …

TJBA • Procedimento Comum • Atos Administrativos • 0092001-06.2011.8.05.0001 • Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

SENTENÇA Processo n°: 0092001-06.2011.8.05.0001 Classe Assunto: Procedimento Comum - Atos Administrativos Autor: Associacao dos Servidores Em Transporte e Transito do Municipio Astram Réu: Municipio…

TJBA • Procedimento Comum • Atos Administrativos • 0092001-06.2011.8.05.0001 • Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMAÇAO PARA O PORTAL ELETRÔNICO Processo n°: 0092001-06.2011.8.05.0001 Classe Assunto: Procedimento Comum - Atos Administrativos Autor: Associacao dos Servidores Em…

Termo ou Assunto relacionado