PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000284411 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1039904-50.2020.8.26.0053, da Comarca de…
Inciso I do Artigo 9 da Lei nº 8.030 de 12 de Abril de 1990
Lei nº 8.030 de 12 de Abril de 1990
Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências.
I - aos vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias dos servidores públicos, civis e militares, da Administração Pública Federal, direta e autárquica, bem assim aos respectivos proventos de aposentadoria e às pensões de seus beneficiários;
Andamento do Processo n. 0024735-02.2011.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 01/03/2021 do TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0024735-02.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…
Página 324 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2021
lado, os cargos que atuavam na administração e planejamento, orçamento e finanças públicas, políticas sociais e infraestrutura e desenvolvimento econômico receberam a denominação de Especialistas em…
Página 231 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Fevereiro de 2021
DE 1990, NA FORMA DA LEI Nº 7.830/89. PRETENSA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, § 1º, E DO ART. 9º, I, DA LEI Nº... 8.030/90. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. Inexistência …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1067191-22.2019.8.26.0053 SP 1067191-22.2019.8.26.0053
/89. PRETENSA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, § 1º, E DO ART. 9º, I, DA LEI Nº 8.030/90. ALEGADA VIOLAÇAO... Provisória nº 154, posteriormente convertida na Lei nº 8.030, de 12 de abril de 1990…
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0014821-83.1997.8.02.0001 AL 0014821-83.1997.8.02.0001
Apelação cível n.º 2009.003406-0 Origem: Maceió/18ª Vara Civel da Capital Fazenda Estadual Apelante : Ana Maria Barros de Lima Advogado : João Carlos Bueno (5500B/AL) Apelado …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA : ROAR 701106-26.2000.5.01.5555 701106-26.2000.5.01.5555
PROC. Nº TST-ROAR-701.106/00.7 fls.1 PROC. Nº TST-ROAR-701.106/00.7 A C Ó R D Ã O SBDI2 JOD/tb/aes AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO PARCIAL. IPC DE JUNHO DE 1987 E URP DE FEVEREIRO DE 1989 . 1.
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA : ROAR 357728-17.1997.5.04.5555 357728-17.1997.5.04.5555
fls.1 PROC. Nº TST-ROAR-357.728/97.6 A C Ó R D Ã O SBDI2 JOD/gp/lm AÇÃO RESCISÓRIA . URP DE FEVEREIRO/1989. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI 1 . Havendo acesa controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre…
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 145562-71.1994.5.10.5555 145562-71.1994.5.10.5555
1 PROC. Nº TST-RR-145562/94.8 A C Ó R D Ã O 2ª TURMA VR/zbp/al EMENTA: RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. PRAZO RECURSAL. CONTAGEM. O prazo para recurso deve ser contado da intimação, e não da…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : AG-E-RR 209537-38.1995.5.17.5555 209537-38.1995.5.17.5555
fls.1 PROC. Nº TST-AG-E-RR-209.537/95.4 A C Ó R D Ã O SBDI1 VA/nsl-ac Agravo regimental desprovido porque não desconstituídos os fundamentos do ato denegatório do recurso de embargos. Vistos,…