Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 8.030 de 12 de Abril de 1990

Lei nº 8.030 de 12 de Abril de 1990

Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências.
Parágrafo único. Os percentuais de reajuste automático, referidos no caput, que serão iguais à variação acumulada dos preços da mencionada cesta básica, aplicar-se-ão sobre o salário de junho de 1990, e, posteriormente, a cada bimestre, deduzidos os aumentos mensais de que trata o inciso II do art. 2º, sendo que os incrementos reais deste serão de 5% (cinco por cento) no salário de junho de 1990 e de 6,09% (seis inteiros e nove centésimos por cento), a partir de agosto de 1990, inclusive, e a cada bimestre .

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX XXXXX-26.1997.4.02.5101 RJ XXXXX-26.1997.4.02.5101

ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS PELA VARIAÇÃO DAS CESTAS BÁSICAS. LEI Nº 8.030/90. MP Nº 295/91, CONVERTIDA NA LEI Nº 8.178/91. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO STJ. …
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX XXXXX51011021740 RJ XXXXX-0

ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS PELA VARIAÇÃO DAS CESTAS BÁSICAS. LEI Nº 8.030 /90. MP Nº 295 /91, CONVERTIDA NA LEI Nº 8.178 /91. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO STJ. …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos Infringentes na Ação Rescisoria: EINFAR 1218 RN XXXXX-8

RESCISÓRIA. CONSTITUCIONAL. IPC DE MARÇO/1990. 84,32%. REAJUSTE SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Acórdão rescindendo que considerara o direito adquirido ao reajuste salarial de 84,32% …
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX 99.02.00322-2

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRREDUTIBILIDADE ESTIPENDIAL. A garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos, segundo a caudalosa manifestação do Supremo …
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX 96.02.36539-0

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELA VARIAÇÃO ACUMULADA DA CESTA BÁSICA (IPC) NOS MESES DE JAN/91 E FEV/91. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ARTS. 37 , X , E 61 § 1º , II …
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX 2001.02.01.009726-0

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE VARIAÇÃO DE CESTA BÁSICA. - Trata-se de ação ordinária em que se objetiva, em síntese, o reajuste de vencimentos/proventos, com a incorporação da …
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX RJ XXXXX-8

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE VARIAÇÃO DE CESTA BÁSICA. BIMESTRE JAN/FEV DE 1991. ÍNDICES DE 20,95% E 21,87%. NÃO CABIMENTO. - Trata-se de ação ordinária em que se objetiva, em …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 2063 MG XXXXX-0

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELA VARIAÇÃO ACUMULADA DA CESTA BÁSICA (IPC) DO BIMESTRE DE JANEIRO (20,95%) E FEVEREIRO (21,87%) DE 1991. ART. 5º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 61748 MG XXXXX-6

ADMINISTRATIVO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELA VARIAÇÃO ACUMULADA DA CESTA BÁSICA (IPC) DO BIMESTRE DE JANEIRO (20,95%) E FEVEREIRO (21,87%) DE 1991 - ART. 5º , PARÁGRAFO ÚNICO …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 15386 MG XXXXX-0

ADMINISTRATIVO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELA VARIAÇÃO ACUMULADA DA CESTA BÁSICA (IPC) DO BIMESTRE DE JANEIRO (20,95%) E FEVEREIRO (21,87%) DE 1991 - ART. 5º , PARÁGRAFO ÚNICO …
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