Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.030 de 12 de Abril de 1990

Lei nº 8.030 de 12 de Abril de 1990

Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências.
§ 1º O percentual de reajuste salarial mínimo mensal estabelecido neste artigo será válido para o ajuste das remunerações relativas ao trabalho prestado no mês em curso.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-50.2018.4.04.0000 XXXXX-50.2018.4.04.0000

Este agravo de instrumento ataca decisões proferidas pela juíza federal Ingrid Schroder Sliwka que indeferiu tutela de urgência, requerida para o fim de fornecimento do medicamento Temozolamida. …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 11 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AR - Ação Rescisoria: AR XXXXX-67.2011.4.05.0000

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM BASE NOS INCISOS V e IX DO ART. 485 DO CPC. DESCISÃO RESCINDENDA EXTRA PETITA, POSTO QUE VERSOU SOBRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. NOVO …
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há 11 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AR - Ação Rescisoria: AR XXXXX-67.2011.4.05.0000

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM BASE NOS INCISOS V e IX DO ART. 485 DO CPC. DESCISÃO RESCINDENDA EXTRA PETITA, POSTO QUE VERSOU SOBRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. NOVO …
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há 11 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AR - Ação Rescisoria: AR XXXXX-67.2011.4.05.0000

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM BASE NOS INCISOS V e IX DO ART. 485 DO CPC. DESCISÃO RESCINDENDA EXTRA PETITA, POSTO QUE VERSOU SOBRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. NOVO …
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há 11 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AR - Ação Rescisoria: AR XXXXX-67.2011.4.05.0000

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM BASE NOS INCISOS V e IX DO ART. 485 DO CPC. DESCISÃO RESCINDENDA EXTRA PETITA, POSTO QUE VERSOU SOBRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. NOVO …
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há 11 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AR - Ação Rescisoria: AR XXXXX20114050000

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE ASSEGUROU A PERCEPÇÃO DO ÍNDEICE DE 84,32% EM FAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO SUFRAGADO PELO COLENDO STF. …
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há 11 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC: AC XXXXX20134058300

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICE 84,32%. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O índice de 84,32% reconhecido judicialmente não tem, por sua própria natureza, força …
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há 11 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC: AC XXXXX20134058300

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NA PERCEPÇÃO DO ÍNDICE 84,32% DEFERIDO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ABSORÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA POSTERIOR. RESPEITO …
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há 30 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria: ACR 103 RN XXXXX-1

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. INADMISSIBILIDADE. SUMULA 343 , DO STF. 01 - NÃO SE DEVE CONHECER DA AÇÃO RESCISORIA QUANDO SE DISCUTE VIOLAÇÃO A TEXTO DE LEI INFRACONSTITUCIONAL, CUJA …
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há 29 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Medida Cautelar: MCPL 49 CE XXXXX-0

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A AÇÃO RESCISORIA. POSSIBILIDADE. - RESCINDE-SE A DECISÃO QUE VIOLOU LITERAL DISPOSITIVO …
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