Artigo 6 da Lei nº 7.856 de 24 de Outubro de 1989

Lei nº 7.856 de 24 de Outubro de 1989

Altera a tributação de fundos de aplicação de curto prazo e dispõe sobre contribuições sociais, contribuições para o Finsocial e a destinação da renda de concursos de prognósticos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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