Parágrafo 2 Artigo 17 da Lei nº 7.787 de 30 de Junho de 1989

Lei nº 7.787 de 30 de Junho de 1989

Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 17. No prazo de sessenta dias a partir da promulgação desta Lei, o Ministério da Previdência e Assistência Social elaborará Plano de Desmobilização de Imóveis pertencentes à Previdência Social.
§ 2º No prazo máximo de cinco anos, a contar da promulgação desta Lei, serão alienados os imóveis hoje pertencentes à Previdência Social e que não sejam destinados a seu uso.
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há 21 anos

Página 192 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2002

a) terreno-gleba em Ipatinga; b) terreno na Rua Padre Eustáquio, em Belo Horizonte; c) terreno na Av. Getúlio Vargas, em João Monlevade; d) imóveis em São João Del Rei e João Pinheiro indevidamente…
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há 20 anos

Página 190 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2004

posto, seriam consideradas como possíveis despesas na elaboração do fluxo de caixa: a) despesas de transferência de propriedade (escritura, registro, ITBI), alocadas na data “0”; b) custos das obras…
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há 20 anos

Página 192 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2004

25.A aferição do significado da diferença entre o valor econômico para o PAR e o valor de mercado também pode nos levar a concluir que resulta em prejuízo ou doação. Assim, para efeito de exame,…
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há 20 anos

Página 143 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2004

f) Corregedorias Regionais; g) Procuradorias de Tribunais; h) Divisões de Cobrança de Grandes Devedores; i) Divisões de Julgamento; e j) Seções de Comunicação Social.' (destaque nosso) As…
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há 20 anos

Página 143 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2004

f) Corregedorias Regionais; g) Procuradorias de Tribunais; h) Divisões de Cobrança de Grandes Devedores; i) Divisões de Julgamento; e j) Seções de Comunicação Social.' (destaque nosso) As…
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há 21 anos

Página 192 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2002

a) terreno-gleba em Ipatinga; b) terreno na Rua Padre Eustáquio, em Belo Horizonte; c) terreno na Av. Getúlio Vargas, em João Monlevade; d) imóveis em São João Del Rei e João Pinheiro indevidamente…
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há 20 anos

Página 190 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2004

posto, seriam consideradas como possíveis despesas na elaboração do fluxo de caixa: a) despesas de transferência de propriedade (escritura, registro, ITBI), alocadas na data “0”; b) custos das obras…
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há 20 anos

Página 192 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2004

25.A aferição do significado da diferença entre o valor econômico para o PAR e o valor de mercado também pode nos levar a concluir que resulta em prejuízo ou doação. Assim, para efeito de exame,…
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há 19 anos

Página 84 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Novembro de 2004

de retratar o comportamento do mercado por meio de modelos que suportem racionalmente o convencimento do valor. [...] 8.2. Métodos para identificar o valor de um bem, de seus frutos e direitos [...]…
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Tribunal de Contas da União
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há 20 anos

Tribunal de Contas da União TCU - CONSULTA: CONS XXXXX

GRUPO I - CLASSE I - Plenário TC-XXXXX/2004-3 - c/ 01 anexo Natureza: Embargos de Declaração Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Interessados: Amir Lando, Ministro de Estado da…
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