Decreto Lei nº 2.477 de 22 de Setembro de 1988

embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Nacional, mercê da adesão do contribuinte a programa de parcelamento fiscal , descabe a condenação em honorários advocatícios, uma vez já incluído,…

Declaração:Assiste razão ao impetrante.Deveras consta da peça inaugural pedido alternativo requerendo a conversão em renda da União caso procedente o pedido inicial, bem como o levantamento dos…