Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 8.176 de 08 de Fevereiro de 1991

Art. 1, inc. I da Lei de Definicao de Crimes Contra a Ordem Economica - Lei 8176/91

Lei nº 8.176 de 08 de Fevereiro de 1991

Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustiveis .

Art. 1º Constitui crime contra a ordem econômica:

I - adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei;

Andamento do Processo n. 0300055-65.2015.8.05.0088 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 25/06/2019 do TJBA

nas sanções advindas da infringência do art. 1º, I, da Lei 8.176/91, na forma do art. 71 do CP. Passo a dosar a pena... o reconhecimento da continuidade delitiva, com fulcro no art. 71 do CP, aumento a pena em 1/6, totalizando: 1 (um) ano e 2... o aberto, a teor do art. 33, § 2º, c, do CP. DA SUBSTITUIÇÃO POR PENA ALT...

Pg. 1326. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/06/2019

qualificada nos autos, como incurso nas sanções advindas da infringência do art. 1º, I, da Lei 8.176/91, na forma do art... o Provimento CGJ - 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, c/c o art. 203, parágrafo 4.º no Novo Código de Processo Civil... ao ID:27687054 dos autos. Guanambi, 19 de junho de 2019. Document...

Pg. 539. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2019

, assim ementado (fls. 434): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 8.176/91... ADMITIDO. DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por ADEMIR DA MOTA, com fulcro no art. 102, inciso III... DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL...

Andamento do Processo n. 161729-20.2011.8.09.0100 - Acao Penal - 24/06/2019 do TJGO

, SENDO IMPUTADA A ELE A PRATICA DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 1, INCISO I, DA LEI 8.176/91, QUE DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM... DO FONAJE1 AOS PROCEDIMENTOS DE RITO ORDINARIO, EM ATENCAO AOS PRINCIPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. CU MPRA... A PUNIBILIDADE EM FACE DA PENA APLICADA, NA MODALIDADE RETROATIVA. SO...

Pg. 729. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/06/2019

. Infração: Art. 12 da Lei 10.826/2003 e art. 1º, I, da Lei 8.176/91. “Fica vossa senhoria devidamente intimado para... SENHORIA PARA COMPARECER À PRESENÇA DESTE JUÍZO, FÓRUM LOCAL, SITO NA TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, FÁTIMA, NO DIA 28/08.../2019, ÀS 13:00 HORAS, PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CER...

Pg. 16232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2019

pelo tipo disposto no artigo 1º , inciso I , da Lei n. 8.176 /1991. Ou seja, não há crime no caso dos autos, na medida...Pg. 16232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2019 Impetrado writ, na origem, o Tribunal a quo denegou a ordem...

Pg. 18482. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2019

prática dos delitos previstos no artigos 1º, inciso I, da Lei 8.176/1991, e 1º, inciso V, da Lei 8.137/1990, não havendo...

Andamento do Processo n. 161729-20.2011.8.09.0100 - Ação Penal - 23/06/2019 do TJGO

, SENDO IMPUTADA A ELE A PRATICA DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 1 , INCISO I , DA LEI 8.176 /91, QUE DEFINE CRIMES... 105 DO FONAJE1 AOS PROCEDIMENTOS DE RITO ORDINARIO, EM ATENCAO AOS PRINCIPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. CU... CONTRA A ORDEM ECONO MICA. E O SUFICIENTE RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. AO COMPU...

Pg. 1329. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2019

, SENDO IMPUTADA A ELE A PRATICA DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 1, INCISO I, DA LEI 8.176/91, QUE DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM ECONO...-SE A AUSENCIA DE CONDICAO INDISPENSAVEL AO EXERCICIO DO DIREITO DE ACAO, QUE E O INTERESSE DE AGIR. (TJSP, 1 TURMA CRIMI NAL... DO FONAJE1 AOS PROCEDIMENTOS DE RITO ORDINARIO, EM ATENCA...

Andamento do Processo n. 161729-20.2011.8.09.0100 - Acao Penal - 22/06/2019 do TJGO

, SENDO IMPUTADA A ELE A PRATICA DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 1, INCISO I, DA LEI 8.176/91, QUE DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM... DO FONAJE1 AOS PROCEDIMENTOS DE RITO ORDINARIO, EM ATENCAO AOS PRINCIPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. CU MPRA... A PUNIBILIDADE EM FACE DA PENA APLICADA, NA MODALIDADE RETROATIVA. SO...

×