Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 8.176 de 08 de Fevereiro de 1991

I - adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei;