Art. 1, inc. I da Lei de Definicao de Crimes Contra a Ordem Economica - Lei 8176/91
Lei nº 8.176 de 08 de Fevereiro de 1991
Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustiveis .
Art. 1º Constitui crime contra a ordem econômica:
I - adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei;
nas sanções advindas da infringência do art. 1º, I, da Lei 8.176/91, na forma do art. 71 do CP. Passo a dosar a pena... o reconhecimento da continuidade delitiva, com fulcro no art. 71 do CP, aumento a pena em 1/6, totalizando: 1 (um) ano e 2... o aberto, a teor do art. 33, § 2º, c, do CP. DA SUBSTITUIÇÃO POR PENA ALT...
qualificada nos autos, como incurso nas sanções advindas da infringência do art. 1º, I, da Lei 8.176/91, na forma do art... o Provimento Nº CGJ - 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, c/c o art. 203, parágrafo 4.º no Novo Código de Processo Civil... ao ID:27687054 dos autos. Guanambi, 19 de junho de 2019. Document...
, assim ementado (fls. 434): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 8.176/91... ADMITIDO. DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por ADEMIR DA MOTA, com fulcro no art. 102, inciso III... DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL...
, SENDO IMPUTADA A ELE A PRATICA DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 1, INCISO I, DA LEI 8.176/91, QUE DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM... DO FONAJE1 AOS PROCEDIMENTOS DE RITO ORDINARIO, EM ATENCAO AOS PRINCIPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. CU MPRA... A PUNIBILIDADE EM FACE DA PENA APLICADA, NA MODALIDADE RETROATIVA. SO...
. Infração: Art. 12 da Lei nº 10.826/2003 e art. 1º, I, da Lei nº 8.176/91. “Fica vossa senhoria devidamente intimado para... SENHORIA PARA COMPARECER À PRESENÇA DESTE JUÍZO, FÓRUM LOCAL, SITO NA TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, FÁTIMA, NO DIA 28/08.../2019, ÀS 13:00 HORAS, PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CER...
pelo tipo disposto no artigo 1º , inciso I , da Lei n. 8.176 /1991. Ou seja, não há crime no caso dos autos, na medida...Pg. 16232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2019 Impetrado writ, na origem, o Tribunal a quo denegou a ordem...
prática dos delitos previstos no artigos 1º, inciso I, da Lei 8.176/1991, e 1º, inciso V, da Lei 8.137/1990, não havendo...
, SENDO IMPUTADA A ELE A PRATICA DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 1 , INCISO I , DA LEI 8.176 /91, QUE DEFINE CRIMES... 105 DO FONAJE1 AOS PROCEDIMENTOS DE RITO ORDINARIO, EM ATENCAO AOS PRINCIPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. CU... CONTRA A ORDEM ECONO MICA. E O SUFICIENTE RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. AO COMPU...
, SENDO IMPUTADA A ELE A PRATICA DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 1, INCISO I, DA LEI 8.176/91, QUE DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM ECONO...-SE A AUSENCIA DE CONDICAO INDISPENSAVEL AO EXERCICIO DO DIREITO DE ACAO, QUE E O INTERESSE DE AGIR. (TJSP, 1 TURMA CRIMI NAL... DO FONAJE1 AOS PROCEDIMENTOS DE RITO ORDINARIO, EM ATENCA...
, SENDO IMPUTADA A ELE A PRATICA DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 1, INCISO I, DA LEI 8.176/91, QUE DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM... DO FONAJE1 AOS PROCEDIMENTOS DE RITO ORDINARIO, EM ATENCAO AOS PRINCIPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. CU MPRA... A PUNIBILIDADE EM FACE DA PENA APLICADA, NA MODALIDADE RETROATIVA. SO...