Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustiveis .
Art. 1º Constitui crime contra a ordem econômica:
I - adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei;
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° 0009602-95.2018.8.26.0224 , qualificado nos autos da ação…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE TATUÍ/SP Autos n° /2020 O , por sua representante infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…
5a PROMOTORIA DE CRIMINAL DE SANTANA Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 2a Vara Criminal do Foro Regional de Santana Autos n° (Controle n° 792/2015) Consta dos inclusos autos de…
NÚMERO ÚNICO: 0017494-71.2020.8.14.0401 POLO PASSIVO NERY SILVA MACIEL ADVOGADO(A/S) WADY CHARONE NETO | 28194/PA JORGE RIBEIRO DIAS DOS SANTOS | 24399/PA Processo de nº 0017494-71.2020.814.0401…
AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 133176 - MA (2020/0214092-6) DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto por ALCEU GUÉRIOS BITTENCOURT contra decisão que negou provimento ao recurso …
61- Apelação Criminal Nº 0001666-49.2011.8.08.0035 (035110016660) VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APDO JOSE CARLOS DA CRUZ ALVES Advogado(a)…
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Várzea Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). Érica Midori Sanada, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele…
VALINHOS 3ª Vara Criminal EDITAL DE * - PRAZO DE 15 DIAS Processo Digital nº: 1500420-04.2021.8.26.0548 Classe: Assunto: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins…
dos inclusos autos de inquérito policial que, em data não apurada, até o dia 28 de maio de 2009, incluindo essa data, no interior do estabelecimento empresarial denominado Auto Posto Estação Ltda.,…
33 dias-multa.”. Diante do todo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido acusatório formulado, para CONDENAR os acusados como incursos no artigo 155, parágrafo 4º, incisos I e IV, combinado com o artigo…