Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 8.176 de 08 de Fevereiro de 1991

Lei nº 8.176 de 08 de Fevereiro de 1991

Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustiveis .
Art. 1º Constitui crime contra a ordem econômica:
I - adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei;

Recurso - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Econômica - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° 0009602-95.2018.8.26.0224 , qualificado nos autos da ação…

Recurso - TJSP - Ação Pena de Multa - Execução de Pena de Multa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE TATUÍ/SP Autos n° /2020 O , por sua representante infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

Petição - TJSP - Ação Crimes contra as Relações de Consumo - Ação Penal - Procedimento Sumário

5a PROMOTORIA DE CRIMINAL DE SANTANA Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 2a Vara Criminal do Foro Regional de Santana Autos n° (Controle n° 792/2015) Consta dos inclusos autos de…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0017494-71.2020.8.14.0401 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0017494-71.2020.8.14.0401 POLO PASSIVO NERY SILVA MACIEL ADVOGADO(A/S) WADY CHARONE NETO | 28194/PA JORGE RIBEIRO DIAS DOS SANTOS | 24399/PA Processo de nº 0017494-71.2020.814.0401…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC 133176 MA 2020/0214092-6

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 133176 - MA (2020/0214092-6) DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto por ALCEU GUÉRIOS BITTENCOURT contra decisão que negou provimento ao recurso …

Andamento do Processo n. 0001666-49.2011.8.08.0035 - Apelação Criminal - 19/05/2022 do TJES

61- Apelação Criminal Nº 0001666-49.2011.8.08.0035 (035110016660) VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APDO JOSE CARLOS DA CRUZ ALVES Advogado(a)…

Andamento do Processo n. 0005694-08.2012.8.26.0655 - Ação Penal - 19/05/2022 do TJSP

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Várzea Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). Érica Midori Sanada, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele…

Página 292 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

VALINHOS 3ª Vara Criminal EDITAL DE * - PRAZO DE 15 DIAS Processo Digital nº: 1500420-04.2021.8.26.0548 Classe: Assunto: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins…

Página 293 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

dos inclusos autos de inquérito policial que, em data não apurada, até o dia 28 de maio de 2009, incluindo essa data, no interior do estabelecimento empresarial denominado Auto Posto Estação Ltda.,…

Página 2149 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

33 dias-multa.”. Diante do todo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido acusatório formulado, para CONDENAR os acusados como incursos no artigo 155, parágrafo 4º, incisos I e IV, combinado com o artigo…