Artigo 17 da Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
Art 17 - Não será permitida a cessão ou promessa de cessão dos direitos de autor e dos que lhes são conexos, de que trata a Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, decorrentes da prestação de serviços profissionais.
Parágrafo único - Os direitos autorais e conexos dos profissionais serão devidos em decorrência de cada exibição da obra.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 19 dias

Petição Inicial - TJSP - Ação de Divorcio , Guarda, Alimentos e Tutela Antecendente e Alteração de Nome - Carta Precatória Cível

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de CAMPO BELO / 2a Vara Cível da Comarca de Campo Belo CARTA PRECATÓRIA - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PROCESSO Nº:…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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Petição - TRT15 - Ação Adicional de Insalubridade - Rot - contra Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e COM

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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
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Petição Inicial - TRT5 - Ação Trabalhista - Rot - de Dispensario Santana contra FS CAP Intermediacao de Negocios

EXCELETÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA/BA , brasileiro, solteiro, radialista, portador do RG de nº e da , inscrito no CPF/MF sob o nº , PIS nº ,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
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Petição Inicial - TRT5 - Ação Trabalhista - Atord - contra FS CAP Intermediacao de Negocios e Dispensario Santana

EXCELETÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA/BA , brasileiro, solteiro, radialista, portador do RG de nº e da , inscrito no CPF/MF sob o nº , PIS nº ,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 25 dias

Recurso - TRT3 - Ação Acúmulo de Função - Atord - contra AEC Centro de Contatos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 01a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG AUTOS DO PROCESSO: Ref.: Recurso Ordinário , já devidamente qualificada nos autos deste processo que…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 27 dias

Recurso - TRT3 - Ação Dano Moral / Material - Rot - contra AEC Centro de Contatos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 01a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG AUTOS DO PROCESSO: Ref.: Recurso Ordinário , já devidamente qualificada nos autos deste processo que…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 28 dias

Petição - TRT15 - Ação Adicional de Insalubridade - Atord - contra Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e COM e Quimica Amparo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE AMPARO - ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº QUÍMICA AMPARO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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mês passado

Petição Inicial - TRT3 - Ação Reclamação Trabalhista pelo Rito Ordinário - Rot - contra AEC Centro de Contatos

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 1a VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE /MG DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - AUTOS DO PROCESSO DE Nº.: XXXXX-03.2023.5.03.0001 ,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 8 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: ROT XXXXX-75.2015.5.03.0158

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO Turma Recursal de Juiz de Fora Identificação PROCESSO nº XXXXX-75.2015.5.03.0158 (ED) EMBARGANTE: ALEX ANOEL FIALHO…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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mês passado

Petição Inicial - TRT3 - Ação Reclamação Trabalhista pelo Rito Ordinário - Atord - contra AEC Centro de Contatos

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 1a VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE /MG DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - AUTOS DO PROCESSO DE Nº.: XXXXX-03.2023.5.03.0001 ,…
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