Art. 55 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 55. Ficam transferidas ao Banco Central da República do Brasil as atribuições cometidas por lei ao Ministério da Agricultura, no que concerne à autorização de funcionamento e fiscalização de cooperativas de crédito de qualquer tipo, bem assim da seção de crédito das cooperativas que a tenham.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00058908520064036111 SP

SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO 1. O art. 55 da Lei n. 4.595/1964 equiparou às... DE REGISTRO E DE AUTORIZAÇAO NO BACEN. INDISPENSABILIDADE. ART. 55 DA LEI

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10382100133992003 MG

. 1. O art. 55 da Lei n. 4.595/1964 equiparou às demais instituições financeiras as cooperativas de crédito, que passaram..., o que pode ensejar na perda, pela cooperativa, do benefício do rateio …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 22824820135030098

- (grifei). As cooperativas de crédito, à luz dos arts. 18 e 55 da Lei 4.595 /1964, dependem de prévia autorização do Banco..., dispõe o art. 25 da Lei 4.595 /1964, verbis: -Art. 25. As instituições …

Andamento do Processo n. 0002282-48.2013.5.03.0098 - RR - 14/02/2019 do TST

das cooperativas que a tenham" (negritei). Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 25 da Lei 4.595/1964, verbis: "Art. 25... o disposto no art. 17 da Lei 4.595/1964. Não se há falar, contudo, que as …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10069376820168260189 SP 1006937-68.2016.8.26.0189

contratado, anote-se que o art. 55 da Lei 4.595/64 equiparou as cooperativas de crédito às demais instituições financeiras... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0001010146 ACÓRDAO Vistos, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1751374 PR 2018/0164349-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.374 - PR (2018/0164349-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : FABIAN HEINRICH ADVOGADOS : JOAO LAERTE RIBAS ROCHA - PR011584 LUCIANO RIBEIRO VITORASSI - …

Página 4805 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2018

O fato de haver obras contíguas à pista (via marginal em construção) não é suficiente para atribuir o acidente a causas exteriores, porque não há elementos que indiquem que este fator tenha sido…

Página 4806 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2018

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Fabian Heinrich contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado (e-STJ, fl. 87): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE…

Página 4807 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2018

Brevemente relatado, decido. A orientação da Terceira Turma do STJ está firmada no sentido de que "o art. 55 da Lei n. 4.595/1964 equiparou às demais instituições financeiras as cooperativas de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077118370 RS

AJALR Nº 70077118370 (Nº CNJ: 0077049-83.2018.8.21.7000) 2018/Cível ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA. LEGITIMAÇAO E COMPETÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DECISAO…