Art. 49 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 49. As operações de crédito da União, por antecipação de receita orçamentaria ou a qualquer outro título, dentro dos limites legalmente autorizados, somente serão realizadas mediante colocação de obrigações, apólices ou letras do Tesouro Nacional.
§ 1º A lei de orçamento, nos termos do artigo 73, § 1º inciso II, da Constituição Federal, determinará quando for o caso, a parcela do déficit que poderá ser coberta pela venda de títulos do Tesouro Nacional diretamente ao Banco Central da República do Brasil.
§ 2º O Banco Central da República do Brasil mediante autorização do Conselho Monetário Nacional baseada na lei orçamentaria do exercício, poderá adquirir diretamente letras do Tesouro Nacional, com emissão de papel-moeda.
§ 3º O Conselho Monetário Nacional decidirá, a seu exclusivo critério, a política de sustentação em bolsa da cotação dos títulos de emissão do Tesouro Nacional.
§ 4º No caso de despesas urgentes e inadiáveis do Governo Federal, a serem atendidas mediante créditos suplementares ou especiais, autorizados após a lei do orçamento, o Congresso Nacional determinará, especificamente, os recursos a serem utilizados na cobertura de tais despesas, estabelecendo, quando a situação do Tesouro Nacional for deficitária, a discriminação prevista neste artigo.
§ 5º Na ocorrência das hipóteses citadas no parágrafo único, do artigo 75, da Constituição Federal, o Presidente da República poderá determinar que o Conselho Monetário Nacional, através do Banco Central da República do Brasil, faça a aquisição de letras do Tesouro Nacional com a emissão de papel-moeda até o montante do crédito extraordinário que tiver sido decretado.
§ 6º O Presidente da República fará acompanhar a determinação ao Conselho Monetário Nacional, mencionada no parágrafo anterior, de cópia da mensagem que deverá dirigir ao Congresso Nacional, indicando os motivos que tornaram indispensável a emissão e solicitando a sua homologação.
§ 7º As letras do Tesouro Nacional, colocadas por antecipação de receita, não poderão ter vencimentos posteriores a 120 (cento e vinte) dias do encerramento do exercício respectivo.
§ 8º Até 15 de março do ano seguinte, o Poder Executivo enviará mensagem ao Poder Legislativo, propondo a forma de liquidação das letras do Tesouro Nacional emitidas no exercício anterior e não resgatadas.
§ 9º É vedada a aquisição dos títulos mencionados neste artigo pelo Banco do Brasil S.A. e pelas instituições bancárias de que a União detenha a maioria das ações. (Vide Decreto-lei nº 1.079, de 1970)

Andamento do Processo n. 00007415820148140301 - 08/01/2018 do TJPA

PROCESSO: 00007415820148140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Procedimento Comum em: 18/12/2017---AUTOR:HERNANI RUI NASCIMENTO MARTINS...

Andamento do Processo n. 05146374320168140301 - 08/01/2018 do TJPA

PROCESSO: 05146374320168140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Procedimento Comum em: 18/12/2017---REQUERIDO:BANCO HONDA SA Representante(s):...

Página 248 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Janeiro de 2018

INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações...

Página 264 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Janeiro de 2018

"Processo AgRg no REsp 1342243 / RS; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/0187976-0; Relator(a): Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO (1140); Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA; Data do Julgamento:...

Andamento do Processo n. 00246645020138140301 - 19/12/2017 do TJPA

PROCESSO: 00246645020138140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Procedimento Comum em: 15/12/2017---AUTOR:ALEX REIS GUEDES Representante(s): OAB...

Andamento do Processo n. 00463820620138140301 - 19/12/2017 do TJPA

PROCESSO: 00463820620138140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Procedimento ordinário em: 15/12/2017---REQUERENTE:CARLOS ALBERTO VASCONCELOS DE...

Andamento do Processo n. 00594979420138140301 - 19/12/2017 do TJPA

PROCESSO: 00594979420138140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Procedimento Comum em: 15/12/2017---AUTOR:EDUARDO HENRIQUE AGUIAR DE CARVALHO...

Andamento do Processo n. 00659333520148140301 - 19/12/2017 do TJPA

PROCESSO: 00659333520148140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Procedimento Comum em: 15/12/2017---REQUERENTE:ANDRELINA DA VERA CRUZ...

Página 304 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Dezembro de 2017

tratando de financiamento com parcelas prefixadas, o consumidor sabe de forma antecipada à sua anuência ao contrato quanto vai pagar ao longo de todo o financiamento. Não há qualquer surpresa a este...

Página 312 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Dezembro de 2017

prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 49 e 92 da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor...