Artigo 48 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 48. Concluídos os acertos financeiros previstos no artigo anterior, a responsabilidade da moeda em circulação passará a ser do Banco Central da República do Brasil.
Tribunal de Justiça do Ceará
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há 2 anos

Petição (Outras) - TJCE - Ação Espécies de Contratos - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da a Vara da Comarca de Fortaleza - CE.: F PINHEIRO, devidamente qualificada no instrumento procuratório anexo, vêm, por seus advogados " in…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. Processo Eletrônico n.°. , nos autos da AÇÂO DE EXECUÇÃO promovida pelo S.A partes já…
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Imputação do Pagamento - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE OSASCO - SP Processo n° XXXXX-63.2013.8.26.0405 EMBARGOS À Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contratos…
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX-65.2016.8.06.0001 Fortaleza

GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Processo: XXXXX-65.2016.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Banco Bradesco S/A Apelado: Estado do Ceará Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA:…
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há 2 anos

Petição - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Sumário - Tjsp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA PENHA DE FRANÇA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. Processo n° , já devidamente qualificado na…
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há 2 anos

Petição - Ação Revisão do Saldo Devedor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO- SP. Processo: L uciana da Silva, já qualificada nos autos da Ação Ordinária de Revisão Contratual que…
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há 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-25.2015.8.26.0533 SP XXXXX-25.2015.8.26.0533

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Americana-SP Nº Processo: XXXXX-25.2015.8.26.0533 Registro: 2016.0000026738 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº…
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há 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-38.2015.8.26.0533 SP XXXXX-38.2015.8.26.0533

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Americana-SP Nº Processo: XXXXX-38.2015.8.26.0533 Registro: 2016.0000000287 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº…
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há 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-72.2014.8.26.0533 SP XXXXX-72.2014.8.26.0533

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Americana-SP Nº Processo: XXXXX-72.2014.8.26.0533 Registro: 2016.0000000288 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº…
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há 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-39.2014.8.26.0533 SP XXXXX-39.2014.8.26.0533

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Americana-SP Nº Processo: XXXXX-39.2014.8.26.0533 Registro: 2016.0000000289 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº…
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