Art. 109 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 109. Os orçamentos e balanços das entidades compreendidas no artigo 107 serão publicados como complemento dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal a que estejam vinculados.

Página 40 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 19 de Maio de 2020

, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal 4.320, de 1964, para as finalidades a que se destinam. § 6º – As empresas controladas... integralmente do Orçamento Fiscal não integrarão o Orçamento de …

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Abril de 2020

4.320, de 17 de março de 1964. Art. 6º O Poder Executivo colocará à disposição dos órgãos o citados no art. 5 desta lei... empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei

Página 70 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 16 de Outubro de 2019

mediante convênios, conforme determinam o artigo 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000. § 2º A proposta orçamentária conterá dotações a…

Página 3 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 30 de Agosto de 2019

exclusivamente, o Orçamento de que trata o caput deste artigo; II - orçamento fiscal; III - transferências da União para esse fim; IV - convênios, contratos, acordos e ajustes com Órgãos e Entidades…

Página 61 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 28 de Agosto de 2019

MUNICIPIO DE SANTANA DO CARIRI - PREVISAN, a título de Contribuições Previdenciárias, tanto do Servidor (segurado) quanto ao Empregador (patronal). Art. 20. O Poder Executivo poderá, mediante Lei,…

Página 5 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 7 de Agosto de 2019

I – a Modalidade de Aplicação; II – o Elemento de Despesa; III – as fontes de recursos. Art. 22. O sistema de controle interno gravará na conta, DIVERSOS RESPONSÁVEIS, com o registro em livro próprio…

Página 70 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 7 de Agosto de 2019

As estimativas relativas às contribuições para a seguridade social dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários, o faturamento, os lucros e da contribuição dos trabalhadores, estabelecidas,…

Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 1 de Agosto de 2019

Art. 15 - Comporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista não dependentes, nos termos do art. 21, desta lei, devendo dele constar…

LEI Nº 8485, DE 30 de JULHO DE 2019.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8485, DE 30 de JULHO DE 2019.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.