Artigo 2 da Lei nº 7.711 de 22 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.711 de 22 de Dezembro de 1988

Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
Art. 2º Fica autorizado o Ministério da Fazenda a estabelecer convênio com as Fazendas Estaduais e Municipais para extensão àquelas esferas de governo das hipóteses previstas no art. 1º desta Lei.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-54.2011.4.03.6100 SP

E M E N T A      TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. EXPEDIÇÃO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIO EXIGÍVEIS. ARTIGO 206 DO CTN. APLICABILIDADE. JULGAMENTO PER RELATIONEM. …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-57.2021.8.16.0179 Curitiba XXXXX-57.2021.8.16.0179 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE SUPOSTO ATO COATOR PRATICADO POR AGENTE DELEGADO. NOTA DE DILIGÊNCIA REGISTRAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: EDMS XXXXX-72.2003.4.01.3800

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO. REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL PERANTE JUNTA COMERCIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-97.2020.8.16.0034 Piraquara XXXXX-97.2020.8.16.0034 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO ENTE MUNICIPAL – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DO TABELIONATO DE NOTAS PARA …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-73.2019.8.16.0083 Francisco Beltrão XXXXX-73.2019.8.16.0083 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE NÃO PASSA DE IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES COM O QUE RESTOU DECIDIDO. INSURGÊNCIA QUE SE MOSTRA INCABÍVEL NA …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-73.2019.8.16.0083 Francisco Beltrão XXXXX-73.2019.8.16.00831 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE NÃO PASSA DE IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES COM O QUE RESTOU DECIDIDO. INSURGÊNCIA QUE SE MOSTRA INCABÍVEL NA …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX-78.2019.8.16.0131 Pato Branco XXXXX-78.2019.8.16.0131 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. 1. PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E NO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL E …
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Supremo Tribunal Federal
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há 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 48118 SP XXXXX-83.2021.1.00.0000

DECISAO 1. Rápido Luxo Campinas Ltda propôs reclamação constitucional em face de acórdão da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferido nos autos de n. …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS XXXXX-41.2010.4.01.3800

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL PERANTE JUNTA COMERCIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO …
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Supremo Tribunal Federal
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há 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 39806 PE - PERNAMBUCO XXXXX-20.2020.1.00.0000

Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido liminar, em face de ato da Inspetoria da Alfândega e do Delegado da Receita Estadual de Pernambuco, que, ao não liberar os insumos importados pela parte …
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