Art. 83 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

Página 27 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Março de 2020

Federal; e, por fim, atenda às recomendações emitidas por esta E. Corte de Contas. Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas Rafael Antonio Baldo. Os autos estão disponíveis,…

Página 50 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Março de 2020

PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2020 A Prefeitura de Dona Euzébia torna público que fará realizar a licitação para Contratação de empresa para aquisição de equipamentos para as estufas, conforme anexo I do…

Página 42 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 12 de Março de 2020

PORTARIA Nº 015/2020/GAB/SETASC/MT A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA do estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhe confere o Art. 71, I, II e IV da Constituição…

Página 42 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 11 de Março de 2020

Data NE NF Objeto Valor (R$) Credor (despesa)/ Fls. 10/02 14 000125 Construção e reforma de escola 180.000,00 Construtora Sales Soares Ltda. ME 3.02.05 (02)/99 (item 2.3, “b.3”, do RI) – multa de R$…

Página 43 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 11 de Março de 2020

Bacelar-MA. Posição financeira, orçamentária e patrimonial em 31 de dezembro de 2012, parcialmente em desacordo com os princípios de contabilidade aplicados à Administração Pública. Emissão de…

Página 58 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 11 de Março de 2020

1) O parecer técnico/jurídico sobre a licitação e minuta do contrato, foi apresentado sem assinatura do responsável, em desacordo com o art. 38 inciso VI e § único; 2) Não consta comprovação do…

Página 61 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 11 de Março de 2020

10 a 29 06/07 1211 Aquisição de equipamento para rede de saúde 245.672,58 F J S Ferreira Comercio 3.02.05 (08)/ 30 a 47 06/07 1234 Reforma e ampliação do poto de saúde Povoado Órfão (TP 34)…

Página 27 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Março de 2020

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 9 Nº 1861 – Página 27 Divulgação terça-feira, 10 de março de 2020 Publicação quarta-feira, 11 de março de 2020 A despesa total com pessoal do Executivo Municipal…
TCE/MS
mês passado

Página 71 do TCE/MS (TCE-MS) de 9 de Março de 2020

a) Termos de recebimento e conferência, exarados por profissional técnico habilitado, ofensa ao 63, § 2º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64; b) Registros de entrada dos medicamentos em estoque na…
TCE/MS
mês passado

Página 72 do TCE/MS (TCE-MS) de 9 de Março de 2020

Em face da falta de manifestação do responsável, foram detectadas irregularidades quanto à inexistência de informações que possibilitassem a certificação do real recebimento dos medicamentos…