Art. 23 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 23. O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico é o principal instrumento de execução de política de investimentos do Governo Federal, nos termos das Leis números 1628, de 20/06/1952 e 2973, de 26/11/1956.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1616235 RJ 2016/0194432-8

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.616.235 - RJ (2016/0194432-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL ADVOGADOS : MARIA CAROLINA PI...

Andamento do Processo n. 1.616.235 - Edcl / Recurso Especial - 11/10/2018 do STJ

(4142) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.616.235 - RJ (2016/0194432-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL ADVOGADOS : MARIA...

Página 5327 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2018

(4142) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.616.235 - RJ (2016/0194432-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL ADVOGADOS : MARIA...

Página 5328 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2018

Impugnação apresentada. (e-STJ, fls. 727/732) É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: aos...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1616235 RJ 2016/0194432-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.616.235 - RJ (2016/0194432-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL ADVOGADOS : MARIA CAROLINA PINA CORRE...

Página 3117 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2018

LEGAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. O cerne da discussão trazida no presente feito reside na verificação se o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024133640326002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇAO - IMPOSSIBILDIADE - PERCENTUAL DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO M...

Andamento do Processo n. 0000556-61.2015.403.6109 - 09/02/2018 do TRF-3

0000556-61.2015.403.6109 - IZABEL CHRISTINA DOS SANTOS COSTA X DORONIL DIONISIO COSTA(SP221066 - KATIA FERNANDES DE GERONE) X NIVALDO OLIVEIRA(SP104702 - EDGAR TROPPMAIR) X ALFEU DEMARCHI COSTA X...

Página 195 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Fevereiro de 2018

O cerne da questão está na averiguação do acerto ou desacerto das teses fazendárias de que: a) o art. 774, I, do RIR, que dispensa a retenção do imposto de renda no caso de aplicações financeiras de...

Página 196 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Fevereiro de 2018

Art. 22. As instituições financeiras públicas são órgãos auxiliares da execução da política de crédito do Governo Federal. § 1º O Conselho Monetário Nacional regulará as atividades, capacidade e...