Artigo 54 da Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973

Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973

Regula os direitos autorais e dá outras providências.
Art. 54. A cessão dos direitos do autor sobre obras futuras será permitida se abranger, no máximo, o período de cinco anos.
Parágrafo único. Se o período estipulado for indeterminado, ou superior a cinco anos, a tanto ele se reduzirá, diminuindo-se, se for o caso, na devida proporção, a remuneração estipulada.
(Revogado)
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Gravadora Doce Harmonia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - SP. Processo n°. GRAVADORA DOCE HARMONIA LTDA. , com sede na CEP: , inscrita no CNPJ/MF sob o n°. , por seu(s) advogado(s)…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Gravadora Doce Harmonia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - SP. Processo n°. GRAVADORA DOCE HARMONIA LTDA. , com sede na CEP: , inscrita no CNPJ/MF sob o n°. , por seu(s) advogado(s)…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - SP. Processo n°. GRAVADORA DOCE HARMONIA LTDA. , com sede na CEP: , inscrita no CNPJ/MF sob o n°. , por seu(s) advogado(s)…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 13 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED XXXXX RS

AMG Nº 70040069486 2010/Cível EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO VERIFICADA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CENTRAL, NOS TERMOS DO ART. 535, DO CPC.
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 19 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX38444860021 MG XXXXX-6/002(1)

Número do processo: 2.0000.00.384448-6/002 (1) Relator: FERNANDO CALDEIRA BRANT Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 14/12/2004 Data da Publicação: 19/02/2005 Inteiro Teor: EMENTA: AÇ…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 13 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

AMG Nº 70026755181 2008/Cível apelação. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. direitos autorais. reedição de obra. aplicação da lei vigente quando da contratação. inexistência de limitação temporal nos…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 13 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITOS AUTORAIS. REEDIÇÃO DE OBRA. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL NOS TERMOS DA LEI Nº 5.988/73.
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag XXXXX MG XXXX/XXXXX-5

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 712.935 - MG (2005/XXXXX-5) DECISAO Agravo de instrumento desafia decisão que inadmitiu recurso especial. O acórdão recorrido, no que interessa, está assim ementado: …
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