Artigo 3 da Lei nº 9.429 de 26 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.429 de 26 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e anulação de atos emanados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil.
Art. 3º São revogados os atos cancelatórios e decisões do INSS contra instituições, motivados pela não apresentação do pedido de renovação de isenção de contribuição social.
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
há 7 meses

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX01085201732 3402-010.858

Processo n° 10835.901085/2017-32 Recurso Voluntário Acórdão n° 3402-010.858 - 3a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2023 Recorrente CLINICA DE REPOUSO NOSSO…
0
0
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
há 7 meses

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX01084201798 3402-010.857

Processo n° 10835.901084/2017-98 Recurso Voluntário Acórdão n° 3402-010.857 - 3a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2023 Recorrente CLINICA DE REPOUSO NOSSO…
0
0
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
há 7 meses

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX01078201731 3402-010.851

Processo n° 10835.901078/2017-31 Recurso Voluntário Acórdão n° 3402-010.851 - 3a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2023 Recorrente CLINICA DE REPOUSO NOSSO…
0
0
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
há 7 meses

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX-59.0107.6.20.1741 3402-010.849

Processo n° 10835.901076/2017-41 Recurso Voluntário Acórdão n° 3402-010.849 - 3a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2023 Recorrente CLINICA DE REPOUSO NOSSO…
0
0
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
há 7 meses

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX01075201705 3402-010.848

Processo n° 10835.901075/2017-05 Recurso Voluntário Acórdão n° 3402-010.848 - 3a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2023 Recorrente CLINICA DE REPOUSO NOSSO…
0
0
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
há 7 meses

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX01074201752 3402-010.847

Processo n° 10835.901074/2017-52 Recurso Voluntário Acórdão n° 3402-010.847 - 3a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2023 Recorrente CLINICA DE REPOUSO NOSSO…
0
0
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
há 7 meses

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX01072201763 3402-010.845

Processo n° 10835.901072/2017-63 Recurso Voluntário Acórdão n° 3402-010.845 - 3a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2023 Recorrente CLINICA DE REPOUSO NOSSO…
0
0
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
há 7 meses

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX01071201719 3402-010.844

Processo n° 10835.901071/2017-19 Recurso Voluntário Acórdão n° 3402-010.844 - 3a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2023 Recorrente CLINICA DE REPOUSO NOSSO…
0
0
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
há 7 meses

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX01068201703 3402-010.841

Processo n° 10835.901068/2017-03 Recurso Voluntário Acórdão n° 3402-010.841 - 3a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2023 Recorrente CLINICA DE REPOUSO NOSSO…
0
0
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
há 7 meses

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX01063201772 3402-010.836

Processo n° 10835.901063/2017-72 Recurso Voluntário Acórdão n° 3402-010.836 - 3a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2023 Recorrente CLINICA DE REPOUSO NOSSO…
0
0