Parágrafo 2 Artigo 55 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 55. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
§ 2º Os recibos serão fornecidos em uma única via.
Diário Oficial da União
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há 2 anos

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Fevereiro de 2022

§ 5º As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias primárias discricionárias serão elaboradas pelos gestores responsáveis pela execução das respectivas programações, nos órgãos…
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Diário Oficial do Estado de Rondônia
Diário Oficial do Estado de Rondônia
há 14 anos

Página 37 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 11 de Janeiro de 2010

Descumprimento aos artigos 83, 85, 86, 90, 95, 96 e 100 da Lei Federal n° 4.320/64, por permitir que a Divisão de Contabilidade deixasse de fazer uso da Contabilidade como instrumento de controle…
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